LEI Nº 10.148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
(...)
XIX
- aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações
tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI.” (NR)
Art. 2º A Tabela VI da Lei nº 7.001/2001 fica alterada na forma do Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 e 14 e o Anexo II da Lei nº 10.098, de 15 de outubro de 2013.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/2013.