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LEI Nº 1.053, DE 20 DE JANEIRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Escola Brasileira de Educação e Ensino, com sede nesta Capital, e registrada na Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Decreto-lei nº 9.255, de 19 de abril de 1938.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de janeiro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de janeiro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/01/56.