LEI Nº 11.239, DE 29 de março de 2021
Acrescenta itens ao Anexo Único da Lei nº
11.212, de 29 de outubro de 2020, que
consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos
estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público,
no âmbito do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei
nº 11.212, de 29 de outubro
de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos
dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de
interesse público, no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de itens, com as seguintes
redações:
“Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.
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DIA E SEMANA
ESTADUAL/CORRELATOS |
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DIA |
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Janeiro Branco –
Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, a ser celebrado,
anualmente, no mês de janeiro, com o objetivo de sensibilizar a população
quanto à importância da prevenção à depressão e à ansiedade. |
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DIA |
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11 |
Dia Estadual do Radiotelegrafista. |
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13 |
Dia Estadual da
Poetisa Capixaba, em homenagem à poetisa e educadora capixaba, Maria
Antonieta Tatagiba. |
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21 |
Dia Estadual do
Reflorestamento. |
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28 |
Dia
Estadual de Mobilização contra o Aquecimento Global. Tem por finalidade a promoção de campanhas
de conscientização e esclarecimentos sobre o tema, por meio de realização de
debates, palestras e seminários, bem como a promoção de iniciativas que visem
à sensibilização para as questões de mudanças climáticas e seu impacto na
biodiversidade e na vida das pessoas em todo o Estado. |
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- |
Dia Estadual da
Oração, a ser comemorado, anualmente, na primeira sexta-feira do mês de
março. |
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Semana Estadual
da Conscientização do Consumo de Alimentos com menos Sódio, a ser comemorada, anualmente, na
semana que compreende os dias 16 e 22, no mês de março. |
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DIA |
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20 |
Dia Estadual do
Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de
Educação Física Delegacia do Brasil e Espírito Santo. |
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Corrida AMAES
Azul, a ser realizada, anualmente, no mês de abril, nos Municípios de
Vitória/ES e de Vila Velha/ES. |
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Abril Laranja - Mês de Valorização da Leitura. |
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DIA |
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06 |
Dia Estadual de
Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. |
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12 |
Dia Estadual de
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. |
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25 |
Dia Estadual da
Adoção. |
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Semana Estadual
da Matemática, a ser comemorada, anualmente, na 1ª semana do mês de maio. |
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- |
Semana Estadual
de Conscientização sobre a Fibrose Cística, a ser realizada, anualmente, na
segunda semana do mês de maio. |
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Semana da
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a ser realizada, anualmente,
na terceira semana do mês de maio, em alusão ao dia 19 de maio, instituído
nacionalmente como o dia do Defensor Público. Objetivos: discutir, divulgar, promover,
conscientizar e apoiar ações que ressaltem a importância e o papel da
Defensoria Pública do Estado. A Assembleia Legislativa promoverá, durante a
Semana da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, pelo menos um
evento para celebrar e discutir medidas de valorização da Defensoria Pública.
Os órgãos públicos poderão articular com a Defensoria Pública do Estado
ações, dentre as quais se pode elencar como exemplos: palestras, projetos,
fóruns e mesas redondas que abordem as temáticas e os assuntos referentes às
atribuições da Instituição. |
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- |
Semana Estadual
de Sensibilização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Inflamatórias
Intestinais, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. |
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Semana Estadual
de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada,
anualmente, na quarta semana do mês de maio. |
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Bienal Rubem
Braga, a ser realizada, a cada dois anos, no mês de maio, no Município de
Cachoeiro de Itapemirim/ES. |
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DIA |
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08 |
Dia Estadual do
Heavy Metal André Matos. |
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20 |
Dia Estadual do
Profissional de Segurança Privada. |
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Semana Estadual
de Políticas sobre Drogas, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do
mês de junho. |
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Festival de
Inverno de Guaçuí, a ser comemorado, anualmente, na semana do feriado de
Corpus Christi. |
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DIA |
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05 |
Dia do Auditor
Fiscal de Atividades Urbanas. |
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11 |
Dia Estadual do
Produtor Rural Capixaba. |
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25 |
Dia Estadual do
Caminhoneiro. |
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27 |
Dia das
Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos. |
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Semana Estadual de
Combate à Mucosite Oral em Pacientes Oncológicos – Julho Bordô, a ser realizada, anualmente, na última semana
do mês de julho. |
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Festival
Internacional de Inverno de Santa Teresa, realizado anualmente no Município
de Santa Teresa/ES. |
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DIA |
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1º |
Dia Estadual do Kitesurf e do Kitesurfista. |
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1º |
Dia Estadual do
Moto Clube Bodes do Asfalto. |
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27 |
Dia Estadual do
Corretor de Imóveis. |
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31 |
Dia Estadual do
Movimento Pestalozziano. |
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Dia Estadual do
Obreiro Universal, promovido pela Igreja Universal do Reino de Deus, que será
celebrado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. |
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Dia Estadual da
Campanha Quebrando o Silêncio, que será realizado, anualmente, no quarto
sábado do mês de agosto. |
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Semana Estadual
de Combate à Violência Contra a Mulher no Ambiente Escolar, a ser celebrada,
anualmente, na semana em que recai o dia 13 do mês de agosto. |
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FEST CINE PEDRA
AZUL – Festival de Cinema de Pedra Azul em Domingos Martins/ES. |
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Mês Agosto
Lilás, dedicado à conscientização e às ações de prevenção e erradicação da
violência contra a mulher. |
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DIA |
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06 |
Dia Estadual do
Combate à Intolerância Política. |
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11 |
Dia Estadual dos
Bombeiros Voluntários. |
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23 |
Dia Estadual da
Educação Profissional. |
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28 |
Dia do Combate
ao Câncer Colorretal. |
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Semana Estadual
de Prevenção e Combate à Depressão, a ser comemorada, anualmente, na primeira
semana do mês de setembro. |
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Semana Estadual
de Conhecimento dos Benefícios Medicinais das Areias Monazíticas, a ser
realizada, anualmente, no Município de Guarapari, na semana que compreende o
dia 19 de setembro, data de comemoração da emancipação da cidade. |
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Semana Estadual
das Soluções Alternativas de Conflito, a ser comemorada, anualmente, na
quarta semana do mês de setembro. |
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EXPOAGRO –
Exposição Agropecuária de Guaçuí/ES, a ser realizada no mês de setembro. |
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DIA |
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08 |
Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia. |
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14 |
Dia do Agente de
Polícia Civil. |
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Semana Estadual de
Conscientização do Uso Saudável das Tecnologias Digitais, Internet e Mídias
Sociais, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 do
mês de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental. Objetivos: disseminar a conscientização para a boa utilização
do meio ambiente digital, com prevenção contra os malefícios do uso indevido
de hardwares e softwares, primando pela defesa de todos, sobretudo das
crianças, adolescentes, idosos e demais parcelas vulneráveis à dependência
tecnológica; promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras
atividades que estimulem a sensibilização da população acerca da importância
de medidas preventivas para a consecução dos objetivos desta Lei; contribuir
para melhoria dos indicadores relativos à ocorrência de violência associada
ao mau uso de redes sociais e do meio ambiente digital, colaborando para o
aumento da saúde mental das pessoas, em especial das crianças, adolescentes,
idosos e demais parcelas vulneráveis à dependência tecnológica; promover intercâmbio
visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à proteção
das pessoas quanto aos efeitos negativos do mau uso do meio ambiente digital,
por meio de integração da população, instituições públicas, privadas,
organizações não governamentais e religiosas; promover ações de estímulo do
contato de crianças com a natureza, atividades culturais, música e artes
plásticas, dentre outras afins; promover ações de manutenção e
desenvolvimento da linguagem escrita e falada, com leitura e produção textual
e oral, de acordo com as normas formais da gramática; promover ações de
fomento a práticas restaurativas que ensinem, desde a tenra idade, questões
inerentes a medidas de conflitos nas relações humanas. |
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Semana Estadual
da Mulher Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia
15 do mês de outubro. |
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Semana Estadual
de Segurança nas Escolas, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do
mês de outubro. |
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Semana Estadual do
Lixo Zero, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. |
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DIA |
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1º |
Dia Estadual do Embalador. |
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22 |
Dia da Síndrome Digeorge. |
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24 |
Dia Estadual do Criador de Cavalos. |
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25 |
Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. |
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Dia de Doar, a
ser realizado, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação
de Graças. |
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Semana Estadual
de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizada, anualmente, na quarta
semana do mês de novembro, em alusão ao dia 25 de novembro, instituído pela
Organização das Nações Unidas (ONU) como o dia Internacional da Não-Violência
Contra a Mulher. |
(...).” (NR)
Art. 2º Fica excluído do Anexo Único da Lei nº 11.212, de
2020, o dia 21 de março com a seguinte redação:
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21 |
Dia Estadual do Reflorestamento. Neste dia poderão ser realizadas ações de reflorestamento e combate
ao desmatamento no território estadual. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Ficam formalmente revogadas, por consolidação e sem interrupção de sua
força normativa, as seguintes Leis nos: 11.003/2019;
11.005/2019;
11.006/2019;
11.007/2019;
11.017/2019;
11.018/2019;
11.024/2019;
11.032/2019;
11.033/2019;
11.034/2019;
11.036/2019;
11.038/2019;
11.048/2019;
11.051/2019;
11.055/2019;
11.056/2019;
11.057/2019;
11.058/2019;
11.060/2019;
11.065/2019;
11.067/2019;
11.068/2019;
11.074/2019;
11.078/2019;
11.079/2019;
11.092/2019;
11.097/2020;
11.107/2020;
11.108/2020;
11.109/2020;
11.110/2020;
11.111/2020;
11.112/2020;
11.113/2020;
11.114/2020;
11.116/2020;
11.117/2020;
11.118/2020;
11.123/2020;
11.133/2020;
11.159/2020;
11.172/2020;
11.177/2020;
11.179/2020;
11.185/2020;
11.186/2020;
11.187/2020;
11.189/2020;
11.190/2020;
11.193/2020;
11.194/2020;
11.200/2020;
11.203/2020;
11.204/2020;
11.214/2020;
11.216/2020;
11.218/2020;
11.222/2020.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de março de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/03/2021.