LEI Nº 11.339, DE 21 de JULHO de 2021

Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia do Aniversário do Município de Viana, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 do mês de julho, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.

	DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA	JULHO
23	Dia do Aniversário do Município de Viana, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Nesse dia, o Governador do Estado, transferirá, simbolicamente, a sede do Governo Estadual para o Município de Viana, onde praticará atos.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de  julho   de  2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22/07/2021.