LEI Nº 11.581, DE 6 de ABRIL de 2022

Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia em Memória às Vítimas do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 do mês de outubro no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.

	DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA	OUTUBRO
12	Dia em Memória às Vítimas do Aborto.

(...)." (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de abril de 2022.

ERICK MUSSO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/04/2022.