LEI Nº 11.888, DE 13 de SETEMBRO DE 2023

Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro 2020, instituindo a Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA	NOVEMBRO
-	Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de setembro de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/09/2023.