LEI Nº 12.050, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.833, de 30 de maio de 2023, que institui o Dia Estadual do Fiscal Agropecuário e do Fiscal Assistente Agropecuário, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 do mês de agosto.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.833, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA	AGOSTO
10	Dia Estadual do Fiscal Agropecuário e do Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 07 de março de 2024.

MARCELO SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12/03/2024.