LEI Nº 12.248, DE11 de novembro DE 2024

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Piúma o Título de Cidade das Conchas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Confere ao município de Piúma o Título de Cidade das Conchas." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de novembro de 2024.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado - Em Exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12/11/2024.