LEI Nº 12.352, DE 30 de DEZEMBRO DE 2024
Acrescenta itens ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de
29 de outubro de 2020, instituindo o Evento Liquida Goiabeiras, realizado no
Município de Vitória.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de
outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas
e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos
de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de itens
com a seguinte redação:
"Anexo
Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
|
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS |
|
|
DIA |
|
|
- |
Evento Liquida Goiabeiras, realizado,
anualmente, no Município de Vitória, nos meses de maio e novembro. |
(...)
|
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS |
|
|
DIA |
|
|
- |
Evento Liquida Goiabeiras, realizado,
anualmente, no Município de Vitória, nos meses de maio e novembro. |
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta,
em Vitória 30 de dezembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não
substitui o publicado no D.O. de 02/01/2025.