LEI Nº 12.390, DE 17 de abril DE 2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Celebração da Emancipação Política do município de Pinheiros, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 do mês de abril, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
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DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS |
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DIA |
ABRIL |
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22 |
Dia da Celebração da Emancipação
Política do município de Pinheiros. Neste dia, o Governador do Estado
poderá transferir, simbolicamente, a sede do Governo Estadual para o
município de Pinheiros. |
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de abril de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22/04/2025.