LEI Nº 2.649, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971.

(Vide Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, que extingue a administração das Escolas Polivalentes)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Administração das Escolas Polivalentes do Espírito Santo (AEPES), órgão em regime especial de administração, dispondo de autonomia administrativa, na forma do disposto no art. 5º da Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967, e integrante, com essas características, da estrutura da Secretaria de Educação e Cultura. (Vide Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, que extingue a administração das Escolas Polivalentes)

Art. 2º - A Administração das Escolas Polivalentes do Espírito Santo (AEPES) tem por finalidade:

a) – promover a instalação, organização e estruturação administrativa das unidades de escolas polivalentes a serem criadas no Estado do Espírito Santo em decorrência da implantação do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio;

b) – supervisionar o funcionamento da rede de ensino polivalente do Estado com vistas ao atingimento das metas e objetivos definidos em seu planejamento;

c) – planejar e coordenar as atividades de supervisão, orientação e avaliação dos trabalhos didáticos das escolas polivalentes, através da implantação de um sistema de supervisão de ensino que promova a nível regional e local, o desenvolvimento, intercâmbio e integração de suas experiências didáticas e administrativas;

d) – adotar medidas administrativas para prover as escolas polivalentes do pessoal docente, técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento;

e) – programar e administrar a aplicação de recursos orçamentários necessários à manutenção da rede de escolas polivalentes, tendo em vista as necessidades de manutenção de pessoal e as despesas com equipamento, material didático, material de consumo, e de conservação e recuperação dos bens móveis e imóveis;

f) – acompanhar o desenvolvimento do programa de formação de recursos humanos, levantar as necessidades adicionais para todo o sistema e propor convênio com a participação da UFES e centros de treinamento de magistério para planejamento e ministração de cursos de formação ou treinamento de pessoal docente técnico e administrativo;

g) – manter constante entrosamento com os demais órgãos da Secretaria de Educação e Cultura e da administração estadual, federal e municipal, para conjugar esforços e recursos no sentido de pleno atingimento dos objetivos do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio.

Art. 3º - A administração das Escolas Polivalentes do Espírito Santo tem a seguinte estrutura administrativa:

I – Órgão de Execução Superior:

Direção Geral

II – órgão de consultoria técnica:

Conselho Técnico e Administrativo

III – órgão de execução intermediária:

a) – Setor de Apoio Administrativo:

Secretaria Executiva

Gerência de Recursos Humanos

Gerência de Prédios, Equipamento e Material

b) – Setor de Apoio Técnico:

Coordenação Geral do Ensino

Serviço de Coordenação Pedagógica

Serviço de Supervisão de Ciências

Serviço de Supervisão de Artes Práticas

Serviço de Orientação Educacional

Serviço de Supervisão de Bibliotecas.

Art. 4º - A Direção Geral é o órgão de execução superior da AEPES e será exercida por um Diretor Geral nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 5º - O Conselho Técnico e Administrativo, órgão consultivo da direção em assuntos técnicos e administrativos, é constituído pelos seguintes membros:

a) pelo Diretor Geral, que é seu presidente;

b) pelo Coordenador Geral e Chefes de Serviço do Setor de Apoio Técnico;

c) pelos Gerentes de Área do Setor de Apoio Administrativo;

d) pelos Assessores de Assuntos Administrativos Correntes e de Programação e Orçamento da Secretaria de Educação e Cultura;

e) pelo Secretário Executivo, que é também Secretário da CTA.

Art. 6º - O Conselho Técnico e Administrativo reunir-se-á ordinariamente até 4 (quatro) vezes por mês e extraordinariamente, através de convocação fundamentada pelo presidente ou pela maioria dos membros.

Parágrafo único - Os conselheiros farão jus a jeton de presença a ser fixado por ato do Poder Executivo.

Art. 7º - O Setor de Apoio Administrativo é o órgão encarregado da coordenação das atividades administrativas de todos os órgãos e setores da administração central.

Parágrafo único - O Setor de Apoio Administrativo será coordenado por um Secretário Executivo.

Art. 8º - Integram a Secretaria Executiva:

I – Gerência de Recursos Humanos, que exercerá suas atividades através de:

a) – Seção de Pessoal Técnico e Administrativo

b) – Seção de Pessoal Docente

II – Gerência de Prédios, Material e Equipamentos, que exercerá suas atividades através de:

a) – Seção de Material e Equipamento

b) – Seção de Conservação e Recuperação de Bens Patrimoniais.

Art. 9º - O Setor de Apoio Técnico é o órgão encarregado do planejamento, programação, acompanhamento e avaliação das atividades didáticas da rede de ensino polivalente.

Parágrafo único - Haverá um Coordenador Geral do Setor de Apoio Técnico, indicado pelo Diretor Geral.

Art. 10 - Integram o Setor de Apoio Técnico:

I – Serviço de Coordenação Pedagógica;

II – Serviço de Supervisão de Ciências;

III – Serviço de Supervisão de Artes Práticas;

IV – Serviço de Orientação Educacional;

V – Serviço de Supervisão de Bibliotecas.

§ 1º - Para cada um dos serviços enumerados neste artigo haverá um chefe de serviço e coordenadores ou supervisores regionais que atenderão a, no mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) ginásios polivalentes cada um.

§ 2º - O Conselho Técnico e Administrativo baixará critérios para fixação do número de unidades escolares a serem atendidas pelo respectivo coordenador ou supervisor, levando em conta a distribuição geográfica das unidades.

§ 3º - A programação das atividades do coordenador ou supervisor deverá considerar a necessidade de sua permanência em cada unidade escolar durante dois dias por mês, no mínimo.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por decreto, os estabelecimentos oficiais de ensino polivalente que, após cada etapa de implementação do PREMEM, reunirem as condições mínimas de funcionamento previstas nas estipulações do convênio MEC-Estado.

Parágrafo único - A autorização concedida neste artigo se refere à criação de até 23 (vinte e três) novos estabelecimentos de ensino polivalente nas localidades previstas no plano de indicação de municípios, devidamente aprovado pelas autoridades competentes.

Art. 12 - Igualmente, fica o Poder Executivo autorizado a criar, por decreto, os estabelecimentos oficiais de ensino polivalente nas localidades em que está prevista a substituição ou transformação de unidades escolares existentes, fixada, pelo planejamento, em número de 11 (onze) substituições e 9 (nove) transformações.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por substituição a transferência de funcionamento de uma unidade escolar existente para as instalações especialmente construídas em local distinto e por transformação o processo de adaptação de funcionamento de unidade existente mediante as providências de reforma e expansão de suas instalações e de formação dos recursos humanos necessários.

§ 2º - Em ambos os casos, o decreto de criação disporá sobre o aproveitamento do pessoal efetivo anteriormente lotado em cada unidade escolar substituída ou transformada, de modo a preservar o funcionamento da escola polivalente em dois turnos diurno exclusivamente com pessoal docente, técnico e administrativo devidamente qualificado, segundo as exigências mínimas do convênio firmado.

Art. 13 - Os estabelecimentos oficiais de ensino referidos nesta lei integrarão o sistema de ensino estadual com a denominação de Escolas Polivalentes e terão a seguinte estrutura administrativo-didática:

I – Órgão de Deliberação e Execução Superior:

Direção

II – Órgão de Execução Intermediária:

Secretaria

Setor de Apoio Administrativo

Coordenação de Turnos

III – Órgãos de Apoio Técnico:

Serviço de Coordenação Pedagógica

Serviço de Orientação Educacional

IV – Órgão Auxiliar do Processo Educacional:

Biblioteca

Conselho de Classes

Círculo de Pais e Professores

Conselho Comunitário.

Art. 14 - A Direção da Escola Polivalente será constituída de:

I – Diretor

II – Vice-diretor

III – Conselho Técnico e Administrativo.

§ 1º - O Conselho Técnico e Administrativo é o órgão consultivo da Direção em assuntos técnicos e administrativos.

§ 2º - São membros do Conselho

a) – o Diretor, que é seu presidente;

b) – o Vice-diretor

c) – o Coordenador Pedagógico;

d) – o Orientador Educacional;

e) – os Coordenadores de Áreas;

f) – o Bibliotecário;

g) – o Secretário, que é também o Secretário do CTA.

Art. 15 - A Secretaria será superintendida por um chefe que exercerá suas atribuições com apoio nas seguintes seções:

I – Protocolo Geral

II – Expediente

III – Arquivo

IV – Administração de Pessoal.

Art. 16 - O Setor de Apoio Administrativo é o órgão encarregado da coordenação das atividades dos seguintes serviços administrativos:

I – Tesouraria

II – Almoxarifado

III – Portaria e Vigilância

IV – Conservação e Limpeza.

§ 1º - O Setor de Apoio Administrativo será coordenador pelo Vice-diretor da escola.

§ 2º - À medida que sejam estruturadas e instalados, passarão também a integrar o Setor de Apoio Administrativo os seguintes órgãos:

I – o Serviço Médico

II – Cantina

III – Cooperativa

Art. 17 - A Coordenação do Turno é órgão incumbido da supervisão geral e controle das atividades escolares dentro de um turno.

Parágrafo único - A Coordenação do Turno será exercida por um professor de tempo integral indicado para a função pelo Diretor, sem prejuízo das atividades de aula, que não poderão ser exercidas concomitantemente no mesmo turno.

Art. 18 - O Serviço de Coordenação Pedagógica, órgão encarregado de planejar, organizar, coordenar e avaliar as atividades de ensino na escola polivalente, será constituído de:

I – Chefia, exercida pelo Coordenador Pedagógico;

II – Coordenadores de Área;

III – Seção de Recursos Didáticos.

Parágrafo único - Mediante indicação do Coordenador Pedagógico e designação do Diretor, os Coordenadores de Área e o Encarregado da Seção de Recursos Didáticos serão escolhidos dentre professores da escola, os quais terão parte de sua carga horária para atender a estas tarefas.

Art. 19 - O Serviço de Orientação Educacional, órgão da Escola Polivalente encarregado de prover um sistema de serviços e programas das atividades para os estudantes, pais e professores, destinado principalmente a facilitar o ajustamento e o pleno proveito dos alunos durante o curso, será constituído de:

I – Chefia, exercida pelo Orientador Educacional;

II – Orientadores de Turma.

Parágrafo único - Mediante indicação do Orientador Educacional e designação do Diretor, os Orientadores de Turma serão escolhidos dentre professores da escola, os quais terão parte da sua carga horária para atender a esta tarefa.

Art. 20 - São órgãos auxiliares do processo educacional da Escola Polivalente:

I – Biblioteca;

II – Círculo de Pais e Professores;

III – Conselho de Classe;

IV – Conselho Comunitário.

§ 1º - A Biblioteca será superintendida por um bibliotecário ou auxiliar de bibliotecário que será responsável pela assistência aos corpos docente e discente na pesquisa bibliográfica para execução de trabalhos escolares, bem como ao atendimento das necessidades da comunidade.

§ 2º - O Conselho de Classe se destina, basicamente, a acompanhar, debater, solucionar e incrementar as atividades docentes e discentes de cada turma.

§ 3º - O Círculo de Pais e Professores se destina, basicamente, a promover a integração da família com a escola.

§ 4º - O Conselho Comunitário é o órgão de integração entre a Escola Polivalente e a Comunidade.

Art. 21 - A estrutura, organização e normas de funcionamento dos órgãos auxiliares do processo educacional da Escola Polivalente serão estabelecidos no Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 22 - A admissão do pessoal técnico e administrativo da Escola Polivalente mantida pelo Estado será precedida de exame de seleção e classificação de freqüência e aprovação em curso de formação ou treinamento em conformidade com o disposto nesta lei.

Art. 23 - As admissões de pessoal docente acatarão como título válido à finalidade a classificação que os candidatos lograrem obter na seleção para os cursos de reciclagem ou licenciatura de curta duração e sua final aprovação nos mesmos, obedecendo em ambos os casos as diretrizes contidas nos convênios próprios firmados para formação e habilitação de pessoal docente para a Escola Polivalente.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por reciclagem o processo de treinamento a que serão submetidos os candidatos legalmente habilitados através de licenciatura plena visando à sua adequada preparação relativamente à teoria e prática da Escola Polivalente.

§ 2º - A exigência contida no parágrafo anterior será dispensada quando a formação regular do candidato, comprovada através de exame de seu histórico escolar, já incluir a referida preparação sobre a teoria e prática da Escola Polivalente.

Art. 24 - As admissões de pessoal técnico e administrativo acatarão como título válido à finalidade a classificação que os candidatos lograrem obter na seleção para os respectivos cursos de treinamento e sua final aprovação nos mesmos, em obediência às diretrizes contidas nos convênios próprios firmados para habilitação de pessoal técnico e administrativo para a Escola Polivalente.

Art. 25 - O recrutamento e inscrição de candidatos aos exames de seleção e classificação previstos nesta lei serão feitos por comissão especial designada pelo Secretário de Educação e Cultura, composta de 3 (três) membros dos quais um será de indicação da Agência de Treinamento.

Art. 26 - A aplicação dos exames de seleção e a atribuição da ordem de classificação dos candidatos serão de responsabilidade da Agência de Treinamento.

Art. 27 - O pessoal administrativo, técnico e docente da AEPES será admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou pela forma contratual que vier a ser prescrita em lei para admissão de pessoal em caráter temporário.

Art. 28 - Constituem normas e condições obrigatórias sem prejuízo de outros que o interesse do ensino venha e exigir, para efetivação dos contratos e para o regime de trabalho do pessoal docente, técnico e administrativo das Escolas Polivalentes mantidas pelo Estado, as seguintes:

I – a carga horária de trabalho de professor será fixada em não menos de 20 (vinte) e não mais de 40 (quarenta) horas por semana, das quais 25% (vinte e cinco por cento) serão reservadas à preparação de aulas no próprio estabelecimento, às reuniões, ao aconselhamento de alunos e outras atividades extra-classe;

II – a administração das Escolas Polivalentes deverá adotar medidas, inclusive por intermédio de incentivos salariais, para atrair a metade ou mais de todos os professores de cada unidade escolar para o regime de tempo integral em dois turnos sucessivos do mesmo estabelecimento;

III – as atividades de orientação e aconselhamento de alunos incluídos nas horas de atividades extra-classe serão de responsabilidade do professor e constituirão parte integrante dos serviços da unidade escolar, devendo cada professor estar preparado para esse tipo de assistência aos alunos;

IV – por proposta fundamentada da Direção de cada estabelecimento, poderão ser constituídas classes de recuperação de alunos durante as férias, ou ao longo do ano letivo, mediante remuneração por aulas extraordinárias, dando-se preferência de designação aos professores de estabelecimento que não lecionem em dois turnos;

V – salvo por remoção, cuja sistemática será regulada por decreto, ou pela movimentação de pessoal em caráter provisório, ditada pelo interesse do ensino, todo o pessoal docente técnico e administrativo admitido na forma prevista nesta lei se obriga ao exercício do cargo ou função na Escola Polivalente de sua classificação e escolha, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 29 - A autonomia administrativa da AEPES, assegurada pelo art. 5º da Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967, será exercida através das seguintes prerrogativas:

I – faculdade de contratar pessoal temporário, e praticar ato de administração a eles relativos;

II – delegação permanente para aquisição de material permanente ou de consumo e equipamento, observada a legislação específica;

III – faculdade de contratar prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas;

IV – nível de unidade orçamentária;

V – competência, deferida ao respectivo dirigente para repasses de dotações orçamentárias, bem como a qualificação de ordenador da despesa.

Art. 30 - O funcionário que vier a ser contratado no regime previsto por esta lei poderá afastar-se do cargo que ocupar, enquanto perdurar aquela situação, contando o tempo de serviço para todos os fins de direito.

Art. 31 - O Governo do Estado poderá, mediante termo aditivo ao convênio MEC-SEC, conferir à Comissão Estadual do PREMEM a responsabilidade pela implantação da estrutura administrativa prevista na presente lei e pela implementação das atividades a serem exercidas pela AEPES, enquanto durar a execução do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio no Espírito Santo.

Parágrafo único - Nessa hipótese, as partes convenentes estipularão no referido termo aditivo a amplitude dessa competência e suas respectivas obrigações quanto à provisão de recursos humanos e financeiros necessários à execução das atividades da AEPES.

Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário ao atendimento das despesas com a implantação da AEPES no presente exercício financeiro.

Art. 33 - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, baixará decreto regulamentando as disposições da presente lei.

Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de outubro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

ACI NIGRI DO CARMO

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 22 de outubro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/71.