LEI Nº 3.042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 10, de 30 de janeiro de 1991)

(Vide Lei nº 4.032, de 23 de dezembro de 1987)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Este Estatuto regula o Magistério do 1º e 2º graus, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o regime jurídico do seu pessoal, ao qual se aplicam, subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários Civis do Espírito Santo e sua legislação complementar, no que não contrariem as disposições constantes das normas especiais a serem baixadas.

Parágrafo único - Ao pessoal contratado, regido pela legislação trabalhista, aplica-se, no que couber, a presente lei.

Art. 2º - Considera-se pessoal do Magistério o conjunto dos servidores que, nas unidades escolares e demais serviços ou órgãos da educação, ministra, assessora, dirige, supervisiona, inspeciona ou orienta a educação sistemática e o conjunto dos que colaboram nessas funções, sob a sujeição das normas pedagógicas e aos regulamentos deste Estatuto.

Parágrafo único - Por atividades do Magistério entendem-se aquelas inerentes à educação, nelas incluídas a administração, a docência, a pesquisa e as de especialização.

Art. 3º - São manifestações de valor no Magistério:

I - o culto dos valores morais e espirituais;

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

III - o patriotismo, traduzido primordialmente no cumprimento dos deveres do cidadão e do mestre;

IV - o amor ao educandos e à profissão;

V - a fé no poder da educação como instrumento de formação do homem e de desenvolvimento econômico, social e cultural;

VI - a vocação de educador;

VII - o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização profissional;

VIII - o reconhecimento sócio-político administrativo em termos de retribuição econômico-financeira, profissionalmente dignificante.

Art. 4º - Os órgãos próprios do Sistema Estadual de Ensino deverão dispensar ao pessoal do Magistério do Estado, situação compatível com a importância de sua tarefa e tratamento analógico ao dispensado a outras classes com idêntico nível de titulação.

Art. 5º - A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua e devotada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.

Parágrafo único - A carreira do Magistério se inicia após concurso de ingresso, satisfeitas as normas legais e regulamentos e com a nomeação para os cargos do respectivo quadro.

Art. 6º - São categorias do pessoal do Magistério:

I - a de administração técnico-pedagógica do ensino;

II - a docência;

III - a de especialização de educação.

§ 1º - Integra a administração técnico-pedagógica do ensino o pessoal responsável pela administração, assessoramento e coordenação do pessoal das unidades escolares ou órgãos intermediários e superiores na área da educação.

§ 2º - Integra a docência o pessoal encarregado de ministrar o ensino.

§ 3º - Integra a especialização de educação o pessoal que desempenha atribuições de planejamento, orientação, inspeção, supervisão e outras, respeitadas as disposições legais relativas à formação do especialista de educação.

Art. 7º - As atribuições do pessoal do Magistério decorrem, em cada grau ensino, das disposições específicas das leis federais, estaduais, regulamentos, regimentos, instruções de serviços e demais normas do sistema de ensino.

Art. 8º - A carreira do Magistério Público do 1º e 2º graus de ensino é estruturada em 8 (oito) classes dispostas em avanços verticais, gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada um compreendendo 6 (seis) avanços horizontais de acordo com os direitos e vantagens previstos no artigo 17 deste Estatuto.

§ 1º - As classes constituem a linha de promoção dos professores e especialistas de educação e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, sendo esta última, final de carreira.

§ 2º - Entende-se por classe o conjunto de cargos, genericamente semelhantes, dispostos em carreira, para provimento segundo critérios de habilitação relativos ao grau de formação do professor e especialista de educação, previsto pela Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

§ 3º - Cada classe conterá um número determinado de cargos, fixados anualmente em lei.

§ 4º - Os níveis da carreira do pessoal do Magistério Público do 1º e 2º graus são os constantes da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.

Art. 9º - As classes, os níveis e os incentivos de avanços horizontais do Quadro do Magistério do Estado, são os estabelecidos nos anexos I e II e o número de cargos e respectivos vencimentos serão fixados em lei posterior, depois de ouvidas as Secretarias da Administração e da Fazenda.

Art. 10 - Os avanços graduais e sucessivos da carreira do Magistério compreendem:

I - avanços verticais - que constituem a elevação do servidor a uma classe superior após a aquisição de maior habilitação ou titulação profissional, de acordo com as normas regulamentares;

II - avanços horizontais - que compreendem a progressão referente à gratificação ou percentual de tempo prestado ao Estado pelo pessoal do Magistério e os incentivos constantes do artigo 17 da presente lei.

Art. 11 - A mudança de classe é automática e vigorará a partir do mês seguinte em que o interessado a requerer com o comprovante da nova habilitação.

Parágrafo único - O início do pagamento dos avanços vertical e horizontal, constantes desta lei, ressalvada a gratificação por tempo de serviço, será fixado em lei ordinária.

Art. 12 - Par o acesso de uma classe a outra, será necessário que o interessado tenha completado, no mínimo, dois anos de efetivo exercício profissional na classe anterior, do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 13 - Ao pessoal do Magistério é permitida a passagem de um para outro cargo efetivo, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, respeitadas a habilitação específica e a conveniência do ensino.

Art. 14 - É permitida a transferência:

I - de um cargo de professor, para um de especialista de educação e vice-versa;

II - de um cargo para outro cargo de especialista.

§ 1º - A transferência dar-se-á a pedido do interessado, que será obrigado a prova de habilitação, quando o cargo exigir conhecimentos não avaliados no seu ingresso.

§ 2º - No caso em que o número de vagas for inferior ao número de requerentes proceder-se-á a exame classificatório, incluindo-se nesta avaliação títulos, experiência na área e tempo de serviço.

Art. 15 - No caso de acesso de professores para os cargos de especialistas, exigir-se-á habilitação específica, de conformidade com o que estabelece o art. 33, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, e efetivo exercício da docência, não inferior a três anos, procedendo-se seleção constante de prova de títulos, experiência profissional, tempo de serviço, cursos e trabalhos relativos a área de atuação.

Art. 16 - São direitos especiais do pessoal do Magistério, além daqueles comuns aos funcionários civis do Estado:

I - enquadramento na classe ou nível correspondente a sua formação ou titulação, de acordo com as normas regulamentares;

II - igual tratamento de professores e especialistas de educação, para efeitos didáticos ou técnicos, admitidos ao serviço público, estatutários ou contratados pela Legislação Trabalhista;

III - não discriminação entre professores em razão de atividade, área de ensino ou disciplina que ministrem;

IV - dispor, no ambiente de trabalho, de material, de apoio didático suficiente, adequado para exercer com eficiência as suas atribuições;

V - igualmente de retribuição anual para cargos e funções de atribuições e responsabilidades iguais ou assemelhadas, inclusive as de direção, chefia, assessoramento e coordenação;

VI - viagens de estudo, tanto no Brasil como no exterior, visando ao seu aperfeiçoamento, especialização e atualização, como ajuda financeira do Estado, na medida de suas possibilidade;

VII - possibilidade de crescente qualificação profissional, mediante estágios e cursos de aperfeiçoamento, especialização e atualização em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo Estado;

VIII - remuneração condigna, considerando-se a sua qualificação, sem distinção do grau escolar em que atuem;

IX - paridade de vencimentos com outros cargos para os quais se exija idêntico nível de qualificação;

X - participar de planejamento, programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões da unidade escolar a que pertence;

XI - preservar a liberdade de comunicação, no exercício de suas atividades, respeitadas as normas constitucionais vigentes;

XII - receber efetivo apoio da Secretaria da Educação e Cultura no cumprimento de seus deveres, segundo as diretrizes contidas neste Estatuto, de modo a garantir o respeito público que o profissional de educação merece.

Art. 17 - Além das vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Espírito Santo, o pessoal do Magistério fará jus às seguintes especiais:

I - retribuição por aulas ministradas além do período normal de trabalho a que estiver sujeito;

II - gratificação, por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso, assim considerados por ato da Secretaria da Educação e Cultura;

III - gratificação por regência de turma no exercício da escola de sua lotação após estágio probatório;

IV - gratificação pelo exercício em turmas de alunos excepcionais;

V - gratificação por cursos especialização, atualização, aperfeiçoamento, na área de atuação sujeita a regulamentação oportuna;

VI - prêmio em dinheiro de acordo com as dotações orçamentárias próprias pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público, classificados em concurso;

VII - gratificação ou honorários por serviços prestados em grupos-tarefas ou comissões especiais, na Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 17 - Além das vantagens prevista previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Espírito Santo, o pessoal do Magistério fará jus às seguintes gratificações especiais: (Redação dada pela Lei nº  3.281, de 12 de julho de 1979) (Vide Lei nº 3.766,de 24 de julho de 1985) (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.032, de 23 de dezembro de 1987)

I – pela regência de classe; (Redação dada pela Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979) (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.032, de 23 de dezembro de 1987)

II – pela regência de classe de deficientes visuais, auditivos e mentais; e (Redação dada pela Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979) (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.032, de 23 de dezembro de 1987)

III – pela regência de classe em locais de difícil acesso. (Redação dada pela Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979) (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.032, de 23 de dezembro de 1987)

Parágrafo único - O professor nomeado para duas cadeiras fará jus a todas as vantagens nas duas cadeiras. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.032, de 23 de dezembro de 1987)

Art. 18 - Ao pessoal do Magistério que estiver investido em cargo ou função de confiança, ininterruptamente, nos 5 (cinco) últimos anos anteriores à aposentadoria, aplica-se o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 89 da Constituição Estadual.

Art. 19 - As funções extra-classe deverão ser atribuídas, preferencialmente, aos professores que contém mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ficando garantida a manutenção da gratificação prevista no item III do artigo 17 desta lei, àqueles que a estiverem percebendo. (Vide Lei nº 3.766,de 24 de julho de 1985, que extingue o benefício)

Art. 20 - As férias legais do pessoal do Magistério, lotado em unidade escolar, serão de quarenta e cinco dias, distribuídas em etapas, desde que não fique prejudicado o cumprimento dos trabalhos escolares, das quais pelo menos trinta dias devem ser consecutivos.

§ 1º - Além do seu período de férias regulares, o professor poderá permanecer em recesso, entre períodos letivos, fixados pelo calendário escolar, dispensado de suas atribuições, mas à disposição do Diretor da unidade escolar que poderá convocá-lo por necessidade de serviço.

§ 2º - Na zona rural, a unidade escolar poderá organizar os períodos letivos, com prescrição das férias, nas épocas de plantio e colheita de safras, conforme plano aprovado pela Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 21 - O regime de trabalhos do pessoal do Magistério será:

I - de tempo semi-integral, com 15 (quinze) horas semanais;

II - de tempo integral, com 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º - O número de horas semanais de trabalho diurno ou noturno, quer no regime de tempo parcial, quer no regime de tempo integral, será fixado por ato próprio.

§ 2º - O professor de disciplina que não mais constar dos currículos em vigor ficará em disponibilidade remunerada, enquanto não for aproveitado em disciplina, área de estudo, atividade análoga ou correlata, desde que devidamente habilitado com o registro profissional competente, respeitados o regime de trabalho a que estiver subordinado e a anuência do professor.

§ 3º - Em caso de necessidade e em caráter excepcional, admitir-se-á à critério da Secretaria da Educação e Cultura e com direito a percepção da vantagem fixada, a dupla regência para professor que não estiver em regime de tempo integral.

Art. 22 - Excetuam-se do regime de trabalho do artigo anterior os professores da 1ª a 4ª séries do 1º grau, cujo regime de trabalho é de 22 (vinte e duas) horas semanais nele incluídas horas-aulas e atividades complementares, respeitado, neste caso, o padrão de vencimento do cargo.

Parágrafo único - Para efeito do que dispõe este artigo, entende-se como atividades complementares as destinadas ao planejamento de aulas, avaliação de currículos, recuperação de alunos, bem como, as atividades extra-classes, tais como: reuniões e outras atividades co-curriculares.

Art. 23 - Fica proibido ao servidor do Magistério, em regime de tempo integral, o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de Magistério ou de qualquer função ou atividade pública remunerada, salvo:

I - participação em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionada com o cargo ou função que ocupa;

II - as atividades de natureza cultura ou científica, exercidas eventualmente sem prejuízo para o ensino.

Art. 23 - Aplicam-se ao pessoal do Grupo Magistério, no que se refere a acumulação, as normas constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979)

§ 1º - Desde que haja compatibilidade de horários e correlação e matérias será de até 45 (quarenta e cinco) horas semanais a carga horária do pessoal do Grupo Magistério em regime de acumulação legal de cargos. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979)

§ 2º - Ao pessoal do Grupo Magistério que em razão de acumulação legal de cargos vier a ter carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas semanais, fica vedada a docência de aulas extraordinárias ou o desempenho das tarefas suplementares como professor credenciado nos estabelecimentos de ensino do Estado, bem como ministrar aulas em corsos de aperfeiçoamento de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979)

§ 3º - Fica também sujeito ao limite máximo de 45 horas semanais o pessoal do grupo Magistério ocupante de apenas um cargo, designado para ministrar aulas extraordinárias ou desempenhar tarefas suplementares como Professor Credenciado. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979)

Art. 24 - O regime de trabalho dos especialistas de educação é de tempo integral.

Art. 25 - Poderá haver na Secretaria da Educação e Cultura uma Comissão Especial de Regime de Tempo Integral constituída na forma prevista do respectivo regulamento.

Art. 26 - Os professores de qualquer nível e grau de atuação poderão fazer opção pelo regime integral de trabalho, desde que no exercício de sua lotação efetiva e condicionada ao interesse e necessidade da administração do ensino, segundo critérios a serem estabelecidos pelo órgão técnico da Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 27 - Excepcionalmente, será concedido o regime de tempo integral a professores da zona rural ou àqueles regentes de classe unidocentes, desde que solicitadas e justificadas pela Administração Regional e pela Supervisão. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979)

Art. 28 - De acordo com os objetivos a serem atingidos, e em função da tipologia da escola, tais como: número de salas de aula de professores, de turmas, de turnos e de alunos matriculados, poderá haver na unidade escolar, a critério da Secretaria da Educação e Cultura, as seguintes funções gratificadas de direção, assessoramento e secretariado:

1 - Diretor;

2 - Diretor-Adjunto;

3 - Coordenador Geral;

4 - Coordenador de Turno;

5 - Secretário;

6 – Secretário Auxiliar;

7 - Chefe de Serviços Gerais.

Parágrafo único - Ao Diretor da unidade escolar, observados os critérios que forem estabelecidos pela Secretaria da Educação e Cultura, caberá justificar a necessidade das funções acima, no todo ou em parte e propor os respectivos titulares, com exceção do Diretor-Adjunto.

Art. 29 - Para preenchimento da função de Diretor, ressalvado o caso de Diretor em exercício, amparado pelo artigo 84, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, serão exigidos os seguintes requisitos:

a) - curso de formação de administração, de que trata o artigo 33 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971;

b) - experiência de no mínimo 5 (cinco) anos de magistério, no grau da tipologia da unidade escolar.

Art. 30 - Para Diretor-Adjunto exigir-se-ão:

a) - curso de formação de administração, de que trata o artigo 33 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971;

b) - experiência de no mínimo 3 (três) anos de magistério, no grau da tipologia da unidade escolar.

Parágrafo único - A indicação do Diretor e do Diretor-Adjunto será do Conselho Técnico Administrativo da unidade escolar, em lista tríplice ao Governador do Estado, através da Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 31 - Quando a oferta de profissionais legalmente habilitados para o exercício das funções de Diretor da unidade escolar do Sistema Estadual de Ensino não bastar para atender as necessidades, permitir-se-á que as respectivas funções sejam exercidas por professores habilitados para o mesmo grau escolar, do Quadro Efetivo, com experiência de 3 (três) anos de Magistério.

Art. 32 - O professor em exercício na função de Diretor terá regime de tempo integral de trabalho desde que atue em unidade escolar que funcione em dois ou mais turnos, com o mínimo de cinco classes e cento e cinqüenta alunos, em cada turno.

Art. 33 - Para as funções de Coordenador Geral e Coordenador de Turno, preferencialmente, será designado aquele que tiver, no mínimo, 5 (cinco) e 3 (três) anos de regência de turma na unidade escolar respectivamente desempenhada com eficiência e probidade.

Art. 34 - O concurso de ingresso de professores de que trata o parágrafo único do artigo 5º deste Estatuto, será realizado de acordo com as exigências previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Espírito Santo, nas leis especiais e normas próprias a serem baixadas pela Secretaria da Educação e Cultura, em consonância com a presente lei.

Parágrafo único - Será instituído na Secretaria da Educação e Cultura, uma Comissão Geral de Concursos, em caráter permanente, com vistas ao planejamento, realização e acompanhamento de concursos, tanto de ingresso como de reingresso e remoção.

Art. 35 - O preenchimento dos cargos no concurso de ingresso, reingresso e remoção, far-se-á obedecida a ordem de classificação dos candidatos e para os municípios integrantes da área ou áreas geo-escolares, definidas pela Secretaria da Educação e Cultura, de acordo com as escolhas do professor, no momento da inscrição.

Art. 36 - Será assegurado ao professor residente no município ou área geo-escolar, preferência na escolha da unidade escolar, obedecida a classificação dentre os interessados em situação idêntica de acordo com as normas própria que vierem a ser baixadas em regulamento.

Art. 37 - A Secretaria da Educação e Cultura abrirá, bienalmente, a inscrição ao Concurso de Remoção, Ingresso e Reingresso de Professores, procedendo-se à continuidade no preenchimento de cargos durante o período de validade do concurso, sempre que ocorram vagas no Quadro, e obedecida a ordem de classificação.

Parágrafo único - É de dois anos a validade do Concurso de Remoção, Ingresso e Reingresso.

Parágrafo único - É de no máximo 4 (quatro) anos a validade do Concurso de Ingresso, Reingresso e Remoção. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979)

Art. 38 - A remoção do professor ou especialista de educação será concedida por ato da Secretaria da Educação e Cultura quando expressamente solicitada por ambos os interessados.

Art. 39 - Haverá, nas Administrações Regionais de Ensino de cada área geo-escolar, um número determinado de professores credenciados e especialistas credenciados, que exercerão atividades de Magistério, temporariamente, e a título precatório, em caso de falta ou impedimento do professor ou especialista titular.

§ 1º - Anualmente, antes do término do período escolar, cada Administração Regional de Ensino, na sua respectiva área geo-escolar, fará convocação e seleção de candidatos a professor credenciado ou especialista credenciado, para o período seguinte.

§ 2º - Só será considerado professor credenciado ou especialista credenciado aquele que tiver seu nome aprovado por ato do Secretário da Educação e Cultura.

§ 3º - O professor credenciado ou especialista credenciado, no exercício das funções do titular, receberá gratificação correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do mesmo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.198, de 23 de janeiro de 1978)

§ 4º - Na Administração Regional de Ensino, onde não houver professor credenciado ou especialista credenciado, os alunos da última série dos Cursos de Formação de Professores poderão exercer as atividades de docência, a título precário, como estagiários, na forma da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

§ 5º - O tempo de efetivo serviço do professor credenciado, do especialista credenciado ou do aluno estagiário será computado para fins de aposentadoria.

Art. 40 - O professor titular de duas cadeiras de unidades escolares, em locais diferentes, poderá optar pela lotação em outra unidade escolar, desde que ocorram vagas.

Art. 41 - Para efeito de enquadramento ou de transposição do pessoal de Magistério para as novas classes previstas neste Estatuto, os registros de professores do 1º e 2º exercício do antigo ensino médio, expedidos pelo Ministério da Educação e Cultura (CADES) e os da Secretaria da Educação e Cultura, equivalerão, respectivamente, aos títulos:

I - de Licenciatura do 1º grau ou curta, os do primeiro ciclo;

II - de Licenciatura Plena, os de primeiro ciclo concursados para o antigo Ensino Médio e os do 2º ciclo, antes da vigência da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

§ 1º - Serão considerados Curso de Licenciatura Plena aqueles que funcionavam com esta característica, expedindo registro em exata correspondência com os atuais, obedientes à legislação anterior à Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

§ 2º - Para efeito de enquadramento ou transposição para o quadro próprio, serão considerados todas as nomenclaturas adotadas nos diversos registros expedidos pelo Ministério da Educação e Cultura, desde que haja correspondência entre os mesmos.

Art. 42 - Os atuais Professores Catedráticos terão seus vencimentos equiparados aos da Classe F.

Art. 43 - Objetivando a progressiva qualificação prevista pela Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, as classes do Quadro da Carreira do Magistério comportarão os seguintes níveis de classificação:

Classes	Níveis
A e B	2 – Principal
C a H	1 – Superior

 

Art. 43 - A Secretaria de Estado da Educação desenvolverá programas especiais visando a aprimorar a formação didática dos professores que não possuam os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 5.692, de 11.08.71. (Redação dada pela Lei nº 3.198, de 23 de janeiro de 1978)

Parágrafo único - A Secretaria de Educação e Cultura, desenvolverá programas especiais de recuperação para professores sem a formação prescrita pela Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida.

Art. 44 - Fica assegurado acesso automático aos docentes primário portadores de Cursos de Formação para o Magistério de 2º grau, desde que se encontrem em efetivo exercício.

Art. 45 - Os benefícios estabelecidos no presente Estatuto serão computados no cálculo do provento do pessoal do magistério que se aposentar a partir de sua vigência.

Art. 46 - Em nenhuma hipótese haverá redução de vencimentos percebidos pelos atuais ocupantes das classes ou séries de classes integrantes do atual Quadro de Magistério, em decorrência do presente Estatuto.

Art. 47 - À professora casada com servidor público fica assegurada a permanência no local de trabalho do marido, sempre em regência de classes.

Parágrafo único - Estende-se o benefício deste artigo ao cônjuge do servidor da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como do Banco do Brasil, Caixa Econômica, Companhia Vale do Rio Doce, Rede Ferroviária Federal e Escelsa.

Art. 48 - Quaisquer alterações que se verificarem na legislação vigente, visando a diminuir o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária, com todos os vencimentos do Magistério Federal, serão, automaticamente, aplicados aos membros do Magistério Estadual.

Art. 49 - O professor que vier a ser considerado inapto para o desempenho da regência de classe, em virtude do seu estado físico, será readaptado em cargo administrativo, de vencimento equivalente ao seu nível e classe, mantida a carga horária.

§ 1º - Bienalmente, a Secretaria de Educação e Cultura submeterá o referido professor à Junta Médica e após três períodos consecutivos, em que for considerado inapto para a função de regente de classe, será enquadrado definitivamente na função administrativa, com todos os direitos e vantagens a que vinha percebendo. § 2º - Enquanto o professor não for definitivamente enquadrado na função administrativa de que trata este artigo, fica-lhe assegurado o direito de permanecer em local que lhe permita tratamento.

Art. 49 - O professor será afastado da regência de classe quando for julgado temporariamente incapaz, de acordo com o exame médico oficial, passando a exercer atribuições administrativas ou técnico-pedagógicas compatíveis com sua situação. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979) (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

§ 1º - mantido o afastamento por 2 (dois) anos consecutivos, o professor será aproveitado em atividade compatível com sua aptidão física e mental. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979) (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

§ 2º - O aproveitamento não acarretará decisão, nem aumento de vencimento, mantida a carga horária e sem direito à percepção das vantagens previstas nos artigos 16 e 17 da Lei nº 3.042, de 31 de dezembro de 1975. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979) (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

§ 3º - Ao professor afastado da regência de classe ou readaptado é assegurado o direito de permanecer em local que lhe permita tratamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979) (Vide Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

§ 4º - O professor que tenha sido readaptado, se insubsistentes os motivos que o afastaram da regência de classe, devidamente comprovados por inspeção médica oficial, e desde que haja cargo vago, poderá retornar ao Magistério, independentemente de novo concurso de ingresso, para exercer cargo idêntico ao anteriormente ocupado ou outro resultante de sua transformação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979) (Vide Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

§ 5º - A nova incapacidade para a regência de classe do professor beneficiando com o parágrafo 3º desde artigo, aplicar-se-á o disposto no artigo 112 e seguintes da Lei nº 3.200, de 31 de janeiro de 1978. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.259, de 10 de janeiro de 1979) (Vide Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

Art. 50 - Fica assegurada a União dos Professores do Espírito Santo representação no Conselho Estadual de Educação.

Art. 51 - O Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e o Tesoureiro da União dos Professores do Espírito Santo, com personalidade jurídica e declarada de “utilidade pública”, ficarão, durante o tempo de seus mandatos, à disposição de sua respectiva entidade de classe, reconhecidos em seus direitos como se estivessem no efetivo exercício do cargo.

Art. 52 - Ao membro do Magistério que haja prestado serviço relevante à causa da educação será concedido o título de Educador Emérito.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Educação e Cultura a iniciativa da proposta do título e da medalha “Educador Emérito”, cujo diploma será assinado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Educação e Cultura.

Art. 53 - É considerado de festa escolar o dia 15 de outubro “Dia do Professor”, quando serão conferidos os louvores e as distinções de que trata o artigo anterior.

Art. 54 - Durante o recesso parlamentar, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar, “ad referendum” da Assembléia Legislativa, as disposições da presente lei a eventuais alterações da Lei Federal pertinente, de acordo com as necessidades do Sistema Estadual de Educação.

Art. 55 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e Cultura, expedirá os regulamentos e instruções necessárias à fiel execução deste Estatuto.

Art. 56 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1975.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

ALBERTO STANGE JÚNIOR

Secretário de Educação e Cultura

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1975.

MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA

Pela Chefe da Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/75

 

ANEXO I

QUADRO TEÓRICO DE ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO