LEI Nº 3.162, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Passam a viger com a redação dada por esta lei as Tabelas I e II, a que se refere o art. 111, da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de setembro de 1977.
ÉLCIO ÁLVARES
Governador do
Estado
DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE
Secretário de
Estado da Justiça
ARMANDO DUARTE RABELLO
Secretário de
Estado da Fazenda
Este texto não substitui o original publicado no Diário
Oficial do Estado de 04/10/77.
TABELA I
EXERCÍCIO
REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
BASE DE
CÁLCULO: UPFES
|
Classificação |
Fato Gerador |
Valor em UPFES |
|
|
1. |
Alvará de Licença ou sua Renovação |
|
|
|
1. 1 |
Para funcionamento de diversões Pública
remuneradas, não previstas nesta tabela, por 30 dias. |
0,2 |
|
|
1. 2 |
Para funcionamento de diversões públicas em caráter permanente,
por ano .................................................... |
1,0 |
|
|
1. 3 |
Para funcionamento de diversões públicas sem prazo determinado,
por função |
0,1 |
|
|
1. 4 |
Para ensaios carnavalescos, por 30 dias ..................... |
0,2 |
|
|
1. 5 |
Para realização de bailes carnavalescos até 04 funções ......................................................................... |
0,8 |
|
|
1. 6 |
Para saídas de ranchos e cordões carnavalescos, durante os dias
de carnaval ......................................... |
0,6 |
|
|
1. 7 |
Para realização de espetáculos de qualquer espécie em benefício
de instituição de caridade ....................... |
Isento |
|
|
1. 8 |
Para soltura a favor de preços correcionais abonados. |
0,2 |
|
|
1. 9 |
Para comerciar com gêneros alimentícios, inclusive para
feirantes por ano .................................................. |
0,5 |
|
|
1.10 |
Para Drogarias, Farmácias, Posto de Socorro Farmacêutico,
Depósito de Drogas, Laboratórios, Indústrias de Cosméticos e Perfumarias,
Indústrias Veterinárias ou suas filiais por ano................................ |
1,0 |
|
|
1.11 |
Para Casa de Artigos Dentários e Médico-Hospitalares, Casa de
Ótica. Gabinete de Raios X, Laboratórios de Análises Clínicas, Saunas, por ano ... |
|
|
|
1.12 |
Para Hospitais, Clínicas Médicas e Dentárias, por ano |
1,0 |
|
|
1.13 |
Para Laboratórios de Prótese Dentária, Salões de Beleza, de
Manicure, por ano ....................................... |
1,0 |
|
|
1.14 |
Para transferência de estabelecimentos farmacêuticos |
0,6 |
|
|
1.15 |
Para funcionamento de Hotéis, Motéis, Pensões e Similares, por ano ......................................................... |
1,0 |
|
|
1.16 |
Para funcionamento de Bar, Restaurante o Churrascarias, por ano ................................................. |
0,4 |
|
|
1.17 |
Para funcionamento de Boite, Dancing,
Cabarés ou Similares, por ano: |
|
|
|
1.17.1 |
1ª (Primeira) Categoria ................................................. |
1,0 |
|
|
1.17.2 |
2ª (Segunda) Categoria ................................................ |
0,8 |
|
|
1.18 |
Para funcionamento de Serviços de Alto-Falantes, por ano ................................................................................ |
0,8 |
|
|
1.19 |
Para funcionamento de Agência ou Agente Credenciado de Loteria e
Casas Lotéricas, por estabelecimento, por ano ............................................. |
0,8 |
|
|
1.20 |
Para outros fins ............................................................ |
0,6 |
|
|
2. |
Atestados ou Certidões |
|
|
|
2.1 |
Bons Antecedentes ...................................................... |
0,1 |
|
|
2.2 |
Domiciliar ou Residencial ............................................. |
0,1 |
|
|
3. |
Fiscalização de Cargas e Descargas de Navios
.......... |
0,5 |
|
|
4. |
Licenciamento de Porte de Arma, por ano ................... |
1,0 |
|
|
5. |
Registro de Armas ....................................................... |
0,3 |
|
|
6. |
Registro, Licenciamento e Fiscalização de empresas ou entidades
especializadas em vigilância ostensiva e transportes de valores e numerários
ou ainda empresas ou entidades que mantenham por si próprias estas
atividades: |
|
|
|
6.1 |
Pelo Registro inicial e sua revalidação anual
............... |
0,5 |
|
|
6.2 |
Pela Vistoria de Armamento e Munição por ano
.......... |
0,5 |
|
|
6.3 |
Pela Orientação, Controle e Fiscalização de Pessoal destinado ao
serviço |
|
|
|
6.3.1 |
Até 100 vigilantes ......................................................... |
1,0 |
|
|
6.3.2 |
De 101 até 300 vigilantes ............................................. |
2,0 |
|
|
6.3.3 |
De 301 até 500 vigilantes ............................................. |
4,0 |
|
|
6.3.4 |
Acima de 500 vigilantes ............................................... |
6,0 |
|
|
SERVIÇOS PRESTADOS OU
POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES Base de Cálculo: UPFES |
|||
|
Classificação |
Fato Gerador |
Valor em UPFES |
|
|
1. |
Anexação ou desanexação de documentos
a petição, ou processos dirigidos ou apresentados à repartição Estadual por
folha ou documento ................................. |
0,05 |
|
|
2. |
Apostila ......................................................................... |
0,05 |
|
|
3. |
Arquivamento (por solicitação da parte) ....................... |
0,05 |
|
|
4. |
Atestado ....................................................................... |
0,05 |
|
|
5. |
Autenticação ................................................................. |
0,05 |
|
|
6. |
Avaliação: |
|
|
|
6. 1 |
No perímetro urbano .................................................... |
0,15 |
|
|
6. 2 |
No perímetro rural ........................................................ |
0,2 |
|
|
7. |
Cédula de identidade ................................................... |
0,05 |
|
|
8. |
Certificado Certidão e Laudo: |
|
|
|
8. 1 |
De exame de Corpo Delito ........................................... |
0,15 |
|
|
8. 2 |
De Necropsia, havendo exumação para atender a interesses particulares ................................................. |
3,0 |
|
|
8. 3 |
De Necropsia, não havendo exumação ....................... |
0,4 |
|
|
8. 4 |
De verificação de óbito ................................................. |
0,2 |
|
|
8. 5 |
De vistoria (Pareceres ou Respostas Quesitos em Vistorias) com
arbitramento ou sem eles para verificação de qualquer fato
......................................... |
0,6 |
|
|
8. 6 |
De retificação de nome ou assentamento no órgão próprio .......................................................................... |
0,1 |
|
|
8. 7 |
De alta de Antecedentes Criminais .............................. |
0,2 |
|
|
8. 8 |
De análises ou exames em geral, feitos em Laboratórios do Estado ................................................ |
0,2 |
|
|
8. 9 |
De Exames de Gêneros destinados ao consumo ........ |
0,2 |
|
|
8.10 |
De baixa de Responsabilidade Profissional ................. |
0,2 |
|
|
8.11 |
De Registro de Fiscalização de Medicina .................... |
0,5 |
|
|
8.12 |
De Registro de Título ou Diploma de Habilitação, para o
Exercício profissional ................................................. |
0,3 |
|
|
8.13 |
De não especificados ................................................... |
0,2 |
|
|
9. |
Certidão e outros Atos extraídos ou decorrentes de qualquer
Processo ou arquivo de Repartição Estadual, por folha de 22x33, ou Fração ...................... |
0,05 |
|
|
10. |
Certidão negativa de Tributos estaduais |
|
|
|
10. 1 |
Para uma só pessoa física ou casal ............................. |
0,05 |
|
|
10. 2 |
Para mais de uma pessoa física, para pessoa jurídica: por pessoa
até o máximo de ........................................ |
0,10 |
|
|
11. |
Certificados não especificados ..................................... |
0,1 |
|
|
12. |
Cópia datilografada por folha ....................................... |
0,05 |
|
|
13. |
Cópia xerográfica por folha ou fração 0,01 .................. |
|
|
|
14. |
Contratos Relativos a favores Estaduais, inclusive em Aditamento
ou de inovação .......................................... |
0,5 |
|
|
15. |
Defesa do Café, por saca de 60 quilogramas .............. |
0,05 |
|
|
16. |
Despacho com decisão definitiva em qualquer processo de arbitramento ............................................. |
0,2 |
|
|
17. |
Edital, por vez ............................................................... |
0,2 |
|
|
18. |
Ficha de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado ou sua renovação .............................................................. |
3,0 |
|
|
19. |
Inscrição |
|
|
|
19. 1 |
De contribuintes do ICM ............................................... |
0,5 |
|
|
19. 2 |
De contribuintes, por Divida Ativa ................................ |
0,3 |
|
|
|
|
|
|
|
19. 4 |
Outras ........................................................................... |
0,2 |
|
|
20. |
Medição de Terras |
|
|
|
20. 1 |
Em Perímetro Urbano, por m² ...................................... |
0,05 |
|
|
20. 2 |
Em Perímetro Rural, por metro linear .......................... |
0,001 |
|
|
21. |
Memorial ....................................................................... |
0,1 |
|
|
22. |
Planta de Terreno (Cópia requerida ao Estado)
........... |
0,5 |
|
|
|
|
||
|
23. 1 |
Estabelecimento de diversão púbica Comercial ou Industrial
inclusive Depósito, Agências equivalentes com área construída: |
|
|
|
23.1.1 |
Até 50m² ....................................................................... |
0,15 |
|
|
23.1.2 |
Até 80m²
....................................................................... |
0,25 |
|
|
23.1.3 |
Até 120m² ..................................................................... |
0,35 |
|
|
23.1.4 |
Até 200m²
..................................................................... |
0,5 |
|
|
23.1.5 |
Acima de 200m² ........................................................... |
10 |
|
|
23. 2 |
Imóvel Residencial com área construída: |
|
|
|
23.2.1 |
Até 100m²
..................................................................... |
0,1 |
|
|
23.2.2 |
Acima de 100m² ........................................................... |
0,2 |
|
Observação – A incidência será de 3 vezes o imóvel utilizado como depósito de inflamáveis ou
explosivos de qualquer natureza.
|
24. |
Proposta |
|
|
24. 1 |
De Concorrência Pública .............................................. |
0,5 |
|
24. 2 |
De qualquer natureza ................................................... |
0,3 |
|
25. |
Requerimento em Geral |
|
|
26. |
Retificação de qualquer Documento |
|
|
27. |
Revalidação .................................................................. |
0,5 |
|
28. |
Termos ......................................................................... |
|
|
28. 1 |
De abertura e Encerramento de livros para registro de Hóspedes,
Pensões, Dormitórios e Similares .............. |
0,5 |
|
28. 2 |
De abertura e Encerramento de livros de Registros de Comercio de
Armas, Munições Explosivas e Inflamáveis ................................................................... |
0,5 |
|
28. 3 |
De Entrega de volumes e objetos apreendidos ou achados ........................................................................ |
0,5 |
|
28. 4 |
De Fiança provisória ..................................................... |
0,1 |
|
28. 5 |
De Identificação de Natureza Civil ............................... |
0,5 |
|
28. 6 |
De Trancamento de Notas Policiais ............................. |
0,5 |
|
28. 7 |
De Anotação de Certidão Expedidas por Escrivão do Crime ............................................................................ |
0,5 |
|
28. 8 |
De Reconhecimento de Identidade ou Impressão Digital
............................................................................ |
0,5 |
|
28. 9 |
De abertura e Encerramento de livros destinados ao Registro de
Receituário, por termo .............................. |
1,0 |
|
28.10 |
De Responsabilidade, assinado no Serviço de Fiscalização de Medicina ............................................. |
0,5 |
|
28.11 |
De transferência, nos livros de Registro de Receituário e Tóxicos ................................................... |
1,0 |
|
28.12 |
De não especificados ................................................... |
1,0 |
Este texto não substitui o original publicado no Diário
Oficial do Estado de 04/10/77.