LEI Nº 3.353, DE 09 DE JULHO DE 1980

 

(Vide lei nº 3.418, de 21 de julho de 1981)

 

(Vide lei 3.419, de 1º de julho de 1981)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É concedido abono provisório aos ocupantes dos cargos e funções gratificadas especificadas nesta lei, nos seguintes percentuais:

I – ao pessoal do Quadro Especial do Magistério, 70% (setenta por cento) sobre os valores fixados para os padrões 1 (um) a 7 (sete), do Anexo V, da Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979;

II – aos valores das funções gratificadas previstas no Anexo IV, da Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979, 50% (cinqüenta por cento);

III – ao pessoal do Quadro Permanente, do Grupo Fazendário e do Grupo Segurança, de que tratam os Anexos I, IV e V, da Lei nº 3.279, de 29 de junho de 1979:

a) – 60% (sessenta por cento) para os vencimentos até Cr$ 5.269,00 (cinco mil duzentos e sessenta e nove cruzeiros);

b) – 40% (quarenta por cento) para os vencimentos iguais ou superiores a Cr$ 6.134,00 (seis mil, cento e trinta e quatro cruzeiros);

IV – 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores fixados nos Anexos II, III e VI, da Lei nº 3.279, de 29 de junho de 1979;

V – 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos dos cargos referidos nos artigos 4º e 5º e parágrafo único, 6º e parágrafo único, 7º, 8º, 9º, 10 e 19, todos da Lei nº 3.279, de 29 de junho de 1979.

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, aos cargos de provimentos efetivo, em comissão e às funções gratificadas do Quadro do Pessoal do Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

Art. 2º - Ao pessoal da Polícia Militar fica concedido o abono provisório de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do soldo.  (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.382, de 19 de novembro de 1980)

Art. 3º - O abono provisório previsto no item II do artigo 1º incidirá, também, sobre a parcela do provento correspondente à gratificação de direção, de acordo com a equivalência estabelecida no artigo 2º, da Lei nº 3.313, de 27 de dezembro de 1979.

Art. 4º - Aos aposentados nos cargos dos extintos padrões 11-C a 15-C é concedido o abono provisório de 50% (cinqüenta por cento), sobre a parcela do vencimento que compõe o provento.

Art. 5º - O valor de cada uma das cotas remanescentes do sistema criado pelo artigo 14, da Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963, fica acrescido, em caráter provisório, de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 6º - Os vencimentos, proventos e pensões concedidos pelo Poder Executivo, fixados aquém do valor do salário mínimo regional, são complementados até atingirem o referido valor.

Art. 7º - A gratificação de que trata o artigo 16, da Lei nº 3.279, de 29 de junho de 1979, será calculada tomando-se por base o vencimento do cargo em comissão, acrescido do abono provisório.

Art. 8º - A parcela da gratificação dos aposentados nos cargos de Delegado de Ensino, Inspetor Escolar ou assemelhados, fica acrescida, em caráter provisório, de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 9º - O abono provisório concedido por esta lei é extensivo aos inativos e ao pessoal em disponibilidade, limitada a incidência dos percentuais a parcela do vencimento ou do soldo, que compõe o provento.

Art. 10 - Nos cálculos para concessão de quaisquer vantagens, seja a que título for, bem como para efeito de contribuição previdenciária, não se inclui o abono provisório concedido por esta lei.

Art. 11 - Fica elevado em 100% (cem por cento) o valor do salário-família, fixado pela Lei nº 3.207, de 6 de junho de 1978.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 8 (oito) meses, a revisão e a atualização do sistema de cargos, funções, vencimentos, gratificações, soldos proventos, visando à correção de distorções.

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, que serão suplementadas, oportunamente.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 1980.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALTER DE AGUIAR

Secretário de Estado da Justiça

Em exercício

 

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/07/80