LEI Nº 3.418, DE 21 DE JULHO DE 1981

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 1990)

(Vide Lei nº 3.989, de 7 de dezembro de 1987)

(Vide Lei nº 3.477, de 10 de agosto de 1982)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do pessoal civil do Poder Executivo são reajustados, respectivamente, de acordo com os Anexos I, II e III.

Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Fazendário ficam reajustados na forma do Anexo IV.

Art. 3º - Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão do Grupo Segurança Pública os constantes dos Anexos V e VI.

Art. 4º - Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e funções gratificadas integrantes do Quadro Especial do Magistério são os constantes dos Anexos VII e VIII.

§ 1º - Para atender às atividades de coordenação de turno, ficam incluídas no Anexo IV, que acompanha a Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979, as Funções Gratificadas FGMCT 4 e 5, cujos valores mensais são os fixados no Anexo VIII.

§ 2º - O valor do vencimento do cargo de Decente Primário é fixado em Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros).

Art. 5º - O Membro do Magistério que exercer cargos em regime de acumulação legal, ao ser designado para a Direção da Escola, Vetado, além da função gratificada correspondente, perceberá os vencimentos referentes aos cargos efetivos.

Parágrafo único - Todo o tempo de serviço do Membro do Magistério a que se refere este artigo será contado para todos os efeitos nos dois cargos.

Art. 6º - O vencimento dos cargos de Secretário de Estado e Secretários Chefes da Casa Civil, Casa Militar e da Coordenação Estadual do Planejamento, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral da Justiça é fixado em Cr$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros).

Parágrafo único - O vencimento dos cargos de Subsecretário de Estado e Diretor Geral de Secretaria do Tribunal de Contas é fixado em Cr$ 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros).

Art. 7º - O vencimento dos Cargos de Desembargador e Conselheiro do Tribunal de Contas é fixado em Cr$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil cruzeiros).

Art. 8º - É fixado em Cr$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil cruzeiros), Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros), Cr$ 109.000,00 (cento e nove mil cruzeiros) e Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), respectivamente, o vencimento dos cargos de Procurador da Justiça, Juiz de Direito e Promotor de 3ª, 2ª e 1ª Entrâncias.

Parágrafo único - O vencimento dos cargos de Juiz Substituto e Promotor Substituto é fixado em Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros).

Art. 9º - É fixado em Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros), Cr$ 109.000,00 (cento e nove mil cruzeiros) e Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), respectivamente, o vencimento dos cargos de Procurador do Estado de 1ª, 2ª e 3ª categorias.

Art. 10 - Os cargos de Sub-Chefe da Casa Civil e Militar, Chefe do Gabinete do Governador, Chefe do Gabinete do Vice-Governador e Assessor para Assuntos o cerimonial têm seus vencimentos fixados em Cr$ 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros).

Art. 11 - O vencimento dos cargos do Grupo de Assessoramento Superior e os de Assessor de Nível Superior – GASTC é fixado em Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros).

Art. 12 - O vencimento do cargo de Auditor do Tribunal de Contas é fixado em Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros).

Art. 13 - É extensiva aos ocupantes dos cargos referidos nos Artigos 6º, 7º, 8º e seu parágrafo único, 9º, 10, 11 e 12 desta lei, a gratificação instituída pelo Art. 7º , da Lei nº 3.315, de 27 de dezembro de 1979.

§ 1º - (Vetado)

§ 2º - As atuais gratificações de representação passarão a ser pagas na forma do Anexo IX.

Art. 14 - Os valores dos vencimentos fixados nos Anexos I, II e III desta lei aplicam-se aos cargos e as funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.

Art. 15 - É extensiva aos ocupantes dos cargos em comissão de Motorista de Gabinete a gratificação especial instituída pela Lei nº 3.270, de 13 de fevereiro de 1979.

Parágrafo único - O percentual correspondente à gratificação especial a que se refere este Artigo incidirá sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de Motorista.

Art. 16 - É fixado em Cr$ 53.521,00 (cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte e um cruzeiros) o soldo do posto de Coronel PM.

Art. 17 - Fica alterada a tabela de escalonamento vertical prevista na Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978, na forma do Anexo XI, que acompanha a presente lei.

Art. 18 - O parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, modificada pela Lei nº 3.211, de 08 de junho de 1978, passa a viger a seguinte redação:

“Art. 28 - ...........................................................................................................

Parágrafo único - À praça, quando na função de motorista, fica assegurada uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do soldo.”

Art. 19 - Fica criada uma indenização de representação destinada a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou assistencial inerente à função do cargo de comando de Batalho e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4648, de 23 de junho de 1992)

Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo é devida ao Policial-Militar quando no efetivo desempenho de suas funções e será calculada na base de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo soldo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4648, de 23 de junho de 1992)

Art. 20 - As disposições contidas nos artigos 18 e 19 não se aplicam aos policiais militares na inatividade.

Art. 21 - Fica autorizada a revisão da parcela correspondente à Gratificação de Magistério incorporada aos proventos do pessoal inativo do Magistério, tomando-se por base o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido para a gratificação especial de regência de classe, de que trata a Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979.

Art. 22 - A gratificação por regência de classe é extensiva aos professores que possuem mais de 25 (vinte e cinco) anos na referida regência e se encontrem em funções extra-classe. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

Art. 23 - As gratificações por regência de classe ou especial pelo exercício da função de especialista integrarão os cálculos dos proventos do pessoal do Quadro Especial do Magistério e serão calculada a razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) do seu respectivo valor, por ano de efetivo exercício de regência ou função.

§ 1º - Quando se tratar de pessoal do sexo feminino a proporção será de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo exercício dessas atribuições de Professor ou de Especialista em Educação.

§ 2º - Estendem-se aos inativos os benefícios previstos neste Artigo.

§ 3º - (Vetado)

Art. 23 - As gratificações por regência de classe ou especial pelo exercício da função de especialista, integrarão os cálculos dos proventos do pessoal do Quadro Especial de Magistério e serão calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu respectivo valor, por ano de efetivo exercício de regência ou função. (Redação dada pela Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

Parágrafo único - Quando se tratar de pessoal do sexo feminino, a proporção será de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de efetivo exercício dessas funções de Professor ou Especialista em Educação. (Redação dada pela Lei nº 3.766, de 24 de julho de 1985)

Art. 24 - Ficam criados e incluídos no Quadro Especial do Magistério o quantitativo de cargos constantes do Anexo X.

Parágrafo único - Ficam extintos 38 (trinta e oito) cargos de Inspetor Escolar Ma. E. 3, do Quadro Especial do Magistério.

Art. 25 - Os cargos de Secretário Escolar “A” e Secretário Escolar “B”, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, passam a denominar-se Secretário Escolar, com o código 01.2.14, ficando os seus ocupantes automaticamente enquadrados no novo cargo.

Art. 26 - A Divisão de Telecomunicações – DITE, incluída a nível de execução da estrutura organizacional da Polícia Civil, fica transformada em Departamento de Telecomunicações e seu cargo de Chefe de Divisão de Telecomunicações, referência 3-C, passa a denominar-se Chefe do Departamento de Telecomunicações, referência 1-C.

Art. 27 - O cargo de provimento efetivo de Cirurgião Dentista do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo passa a ter o código 05.1.20.

Art. 28 - Os cargos de provimento em comissão de Coordenador da Coordenação de Pagamento de Pessoal, Coordenador da Coordenação Geral de Finanças e Coordenador da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e os de Coordenador de Administração Geral, Coordenador de Recursos Humanos e Coordenador da COPIA da Secretara de Estado da Administração e dos Recursos Humanos perdem suas referências e têm seus vencimentos fixados em Cr$ 103.000,00 (cento e três mil cruzeiros).

Art. 29 - O valor das cotas remanescentes do sistema criado pelo Art. 14 da Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963, fica reajustado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Art. 30 - O salário-família passa a ter o seu valor fixado por faixas de vencimentos nos seguintes valores:

de Cr$ 8.465,00 a Cr$ 40.000,00 – Cr$ 400,00;

acima de Cr$ 40.000,00 – Cr$ 200,00.

Parágrafo único - Quando se tratar de dependente excepcional o salário-família é fixado em Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiro), independentemente de idade e das faixas de vencimentos a que se refere este Artigo.

Art. 31 - Os valores dos vencimentos fixados por esta lei são extensivos aos aposentados e ao pessoal em disponibilidade.

Parágrafo único - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os proventos dos aposentados em cargo de provimento em comissão os extintos padrões 11-C a 15-C.

Art. 32 - O abono provisório determinado pela Lei nº 3.353, de 9 de julho de 1980, fica absorvido, para todos os efeitos, a partir da vigência desta lei.

Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para valor igual ao do salário-mínimo fixado para o Estado, os vencimentos, pensões e proventos que ficarem abaixo daquele valor.

Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 8 (oito) meses, a revisão e atualização do sistema de cargos, funções, vencimentos, gratificações, soldos e proventos, visando a correção de distorções.

Art. 35 - (Vetado)

Art. 36 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.

Art. 37 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 1981.

Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 21 de julho de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELLO ANTONO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/81.

 

ANEXO I

 

ANEXO IX

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Secretário de Estado, Chefe das Casas Civil e Militar, Procurador Geral do Estado e da Justiça, Desembargador, Conselheiro do Tribunal de Contas ................ Cr$ 30.000,00

Procurador da Justiça, Auditor do Tribunal de Contas, Juiz e Promotor de 3ª Entrância, Procurador de Estado de 1ª Categoria ................. Cr$ 25.000,00

Juiz e Promotor de 2ª Entrância, Procurador do Estado de 2ª Categoria ......................... Cr$ 20.000,00

Subsecretário de Estado, Juiz e Promotor de 1ª Entrância, Juiz e Promotor Substituto, Procurador do Estado de 3ª Categoria Subchefes das Casas Civil e Militar, Chefe do Gabinete do Governador, Chefe do Gabinete do Vice-Governador e Assessor para Assuntos do Cerimonial........................ Cr$ 15.000,00

 

ANEXO X

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/81.