LEI Nº 3.441, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A gratificação de regência de classe e a gratificação especial referidas nos artigos 13 e 16, da Lei nº 3.281, de 12 de julho de 1979, ficam consideradas como parcelas do vencimento, para efeito de incidência da gratificação adicional por tempo de serviço e da gratificação de assiduidade, previstas, respectivamente, nos artigos 166 e 168, da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.

Art. 2º - Os benefícios desta lei são extensivos aos aposentados.

Art. 3º - A despesa com a execução da presente lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias e seus efeitos vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1982.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 08 de dezembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

MARCELLO ANTONO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/81.