LEI Nº 4.446, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, de propriedade do Estado, inclusive os destinados a autarquias, empresa pública e sociedade de economia mista, incorporação às disposições de ordem técnica consubstanciadas nesta lei, a fim de facilitar o acesso aos portadores de deficiência, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico.

Art. 1º Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, de propriedade do Estado, inclusive os destinados a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, se incorporarão às disposições de ordem técnica consubstanciadas nesta Lei, a fim de facilitar o acesso às pessoas com deficiência, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único - Naquilo em que a presente Lei for omissa, os projetos de arquitetura e de engenharia mencionados neste artigo deverão obedecer às especificações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.533, de 04 de  julho de 1991)

Art. 2º - As determinações constantes desta lei não impedem a adoção de medidas suplementares, objetivando a adaptação das instalações para portadores de deficiência.

Art. 2º As determinações constantes desta Lei não impedem a adoção de medidas suplementares, objetivando a adaptação das instalações para as pessoas com deficiência. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 3º - Nas edificações que venham a ser reformadas as adaptações necessárias atenderão às posturas municiais, a preceitos técnicos oficialmente estabelecidos, bem como a anuência do autor do projeto original.

Art. 4º - As dependências que decandam acentuado contato com o público deverão estar, preferencialmente, localizadas no térreo da edificação.

Art. 5º - A escolha de materiais a serem especificados para os pisos, principalmente, das áreas de maior circulação de público, deverá recair em produtos antiderrapantes, mormente quando se tratar de rampas.

Art. 6º - Todas as aberturas de passagem deverão ser dimensionadas com largura mínima de 90 (noventa) centímetros.

Art. 6º - Todas as aberturas de passagem deverão ser dimensionadas com largura mínima de 80 (oitenta) centímetros. (Redação dada pela Lei nº 4.533, de 04 de julho de 1991)

Parágrafo único - Caso essas aberturas sejam dotadas de elementos que devam permanecer constantemente fechados, devido a segurança, ar condicionado, serão previstos, quando estritamente necessários, mecanismos que os mantenham temporariamente abertos.

Art. 7º - As maçanetas a serem especificadas serão, preferencialmente, do tipo alavanca.

Art. 8º - Deverá ser previsto trecho de rampa.

a – sempre que a diferença das cotas de soleira for superior a 2 (dois) centímetros;

b – pelo menos em uma das entradas da edificação, quando o térreo estiver acentuadamente acima do nível da calçada.

Art. 9º - As especificação concernentes a elevadores de passageiros determinarão que os botões de chamada e de comando estejam sinalizados em método Braille a, no máximo, 120 (cento e vinte) centímetros do piso, as cabines possuam corrimão, pelo menos em dois lados, e as portas tenham largura mínima de 100 (cem) centímetros.

Art. 9º - As especificações concernentes a elevadores de passageiros determinarão que os botões de chamada e de comando estejam sinalizados em Método Braille a, no máximo, 150 (cento e cinqüenta) centímetros do piso, as cabines possuam corrimão, pelo menos em dois lados, e as portas tenham largura mínima de 80 (oitenta) centímetros. (Redação dada pela Lei nº 4.533, de 04 de julho de 1991)

Art. 10 - Os sistemas de alarme de incêndio deverão possuir dispositivos de sinalização sonora-luminosa adequadamente localizados na edificação e o mecanismo de alarme ser de fácil ativação e estar a, no máximo, 120 (cento e vinte) centímetros do piso.

Art. 11 - Projetos de auditórios devem prever local destinado a cadeiras de roda, inclusive, quando for o caso, dotado de equipamento de tradução simultânea, sem prejuízo das condições de visibilidade e locomoção.

Art. 12 - Os refeitórios e salas de leitura deverão ser projetados de maneira a permitir o acesso circulação e manobra de cadeiras de roda, bem como possuir mesas apropriadas aos usuários desses aparelhos.

Art. 13 - Os sanitários destinados ao público deverão ser dimensionados de modo a permitir o acesso e a circulação de cadeiras de roda, bem como providos de elementos auxiliares que permitam seu uso por pessoas portadoras de deficiência.

Art. 13 Os sanitários destinados ao público deverão ser dimensionados de modo a permitir o acesso e a circulação de cadeiras de rodas, bem como providos de elementos auxiliares que permitam seu uso por pessoas com deficiência. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 14 - No hall de edificação, quando houver telefones públicos, pelo menos um deles deverá ser acessível à pessoa em cadeiras de roda.

Art. 15 - No interior das edificações públicas deverão ser instaladas placas indicativas, objetivando a adequada circulação dos portadores de deficiência auditiva.

Parágrafo único - As placas indicativas a que se refere o “caput” deste artigo deverão também ser instaladas em método Braille.

Art. 16 - Os projetos de arquitetura de engenharia que se encontram em elaboração, incorporação, as presentes determinações.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

JOÃO LUIZ MENEZES TOVAR

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/10/90.