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LEI Nº 4.639, DE 12 DE MAIO DE 1992

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Civil “Policiais Militares Evangélicos do Espírito Santo” com sede no município de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União de Militares Cristãos Evangélicos do Espírito Santo - UMCEES, localizada no Município de Vitória, neste Estado. (Redação dada pela lei n° 9.383, de 11 de janeiro de 2010.)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de maio de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/05/92.