LEI Nº 4.814, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica Pró Meninos e Meninas de Rua de Vila Velha – ASSEMER, sediada à Rua Luciano das Neves, nº 1221, Vila Velha - ES.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de outubro de 1993.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Publicada no D.O. de 04/10/93.

Republicada no D.O. de 07/10/93.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.