LEI Nº 5.789, DE 22 DEZEMBRO DE 1998

Fixa o efetivo para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em 1.000 (mil) o efetivo dos servidores militares deste Estado, que será distribuído no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar, na forma seguinte:

Art. 1º É fixado em 1.271 (mil duzentos e setenta e um) o efetivo de bombeiros militares do Estado do Espírito Santo, que será distribuído no Quadro de Organização do CBMES, na forma seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 321, de 17 de maio de 2005)

Art. 1° É fixado em 1.300 (um mil e trezentos) o efetivo de Bombeiros Militares do Estado do Espírito Santo, que será distribuído no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Espírito Santo - CBMES. (Redação dada pela Lei Complementar nº 365, de 16 de maio de 2006).

 

 

 

 

 

Parágrafo único. Os Cabos, 3º e 2º Sargentos beneficiados por promoção peculiar, nos termos da Lei Nº 5.575, de 12 de janeiro de 1998, passarão a integrar a QBMP-O/P.

Parágrafo único. Para a realização do ingresso ao Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM), mediante concurso público, será aplicado, para efeito de disponibilização de vagas, o número máximo de vagas destinadas ao do último posto deste Quadro, acrescida de mais 1 (uma). (Redação dada pela Lei Complementar nº 365, de 16 de maio de 2006).

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo é fixado em 1.300 (mil e trezentos) Bombeiros Militares, distribuído no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2009).

I - Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM):

 

Posto:	1º de Janeiro/2010	1º Junho de 2010
Coronel	04	04;
Tenente-Coronel	12	12;
Major	17	17;
Capitão	30	34;
1º Tenente	20	20;
2º Tenente	21	21.

 

II - Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM):

Posto:	1º de Janeiro/2010	1º Junho de 2010
Capitão	06	06;
1º Tenente	07	08;
2º Tenente	10	12.

   

III - Quadro de Oficiais Médicos Bombeiros Militares (QOMBM):

 

Posto:	1º de Janeiro/2010	1º Junho de 2010
Tenente-Coronel	01	01;
Major	01	01;
Capitão	01	01;
1º Tenente	01	01;
2º Tenente	01	01.

 

IV - Quadro de Oficiais Dentistas Bombeiros Militares (QODBM):

 

Posto:	1º de Janeiro/2010	1º Junho de 2010
Tenente-Coronel	01	01;
Major	01	01;
Capitão	01	01;
1º Tenente	01	01;
2º Tenente	01	01.

 

V - Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militares (QPCBM):

 

Graduação:	1º de Janeiro/2010	1º Junho de 2010
Subtenente	21	28;
1º Sargento	36	44;
2º Sargento	45	60;
3º Sargento	110	137;
Cabo	197	244.
Soldado	754	643.

 

§ 1º Para a realização de inclusões ao Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM), mediante concurso público de admissão ao curso de formação de oficiais bombeiros militares, será aplicado para efeito de disponibilização de vagas, a cada ingresso, o número equivalente as de vagas destinadas ao último posto desse Quadro, com o acréscimo de uma. (Redação dada pela Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2009).

§ 2º Quando forem apuradas vacâncias superiores a 50% (cinquenta por cento) nos postos previstos para 1º e 2º Tenentes do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), o limite tratado no § 1° ficará estendido em 20% (vinte por cento) das vagas previstas para esses postos, a cada novo ingresso, enquanto perdurar esse percentual de vacância. (Redação dada pela Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2009)

Art. 1º É fixado em 1.800 (mil e oitocentos) o efetivo de Bombeiros Militares do Estado do Espírito Santo, que será distribuído no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES. (Redação dada pela Lei Complementar nº 705, de 27 de agosto de 2013)

I - Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM):

	2013	2014	2015	2015
	----	01.01.2014	01.01.2015	01.07.2015
a) Coronel	06	06	06	06
b)Tenente- Coronel	16	16	16	16
c) Major	19	20	20	20
d) Capitão	39	41	42	44
e) 1º Tenente	20	20	20	20
f) 2º Tenente	21	21	24	27

 

II - Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM):

	2013	2014	2015	2015
	----	01.01.2014	01.01.2015	01.07.2015
a) Capitão	09	10	10	12
b) 1° Tenente	16	20	20	20
c) 2° Tenente	24	27	28	29

 

III - Quadro de Oficiais Médicos Bombeiros Militares (QOMBM):

	2013	2014	2015	2015
	----	01.01.2014	01.01.2015	01.07.2015
a) Coronel	01	01	01	01
b)Tenente-Coronel	01	01	01	01
c) Major	01	01	01	01
d) Capitão	01	01	01	01
e) 1º Tenente	01	01	01	01
f) 2º Tenente	01	01	01	01

 

IV - Quadro de Oficiais Dentistas Bombeiros Militares (QODBM):

	2013	2014	2015	2015
	----	01.01.2014	01.01.2015	01.07.2015
a) Tenente-Coronel	01	01	01	01
b) Major	01	01	01	01
c) Capitão	01	01	01	01
d) 1º Tenente	01	01	01	01
e) 2º Tenente	01	01	01	01

 

V - Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militares (QPCBM):

	2013	2014	2015	2015
	----	01.01.2014	01.01.2015	01.07.2015
a) Subtenente	35	36	38	40
b) 1º Sargento	60	65	69	74
c) 2º Sargento	90	110	125	141
d) 3º Sargento	153	163	173	184
e) Cabo	280	310	328	441
f) Soldado	643	663	689	715

 

 

QUADRO DE EFETIVO PREVISTO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 910, de 26 de abril de 2019)

 

 

 

 

 

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo (CBMES) é fixado conforme o Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 972, de 27 de agosto de 2021)

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo -CBMES é o fixado conforme o Anexo Único desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.103, de 20 de dezembro de 2024)

§ 1º Para a realização de inclusões no Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM), mediante concurso público de admissão ao curso de formação de oficiais bombeiros militares, será aplicado para efeito de disponibilização de vagas, a cada ingresso, o número equivalente ao das vagas destinadas ao último posto desse Quadro, com o acréscimo de uma. (Redação dada pela Lei Complementar nº 705, de 27 de agosto de 2013).

§ 2º Quando forem apuradas vacâncias superiores a 50% (cinquenta por cento) nos postos previstos para 1º e 2º Tenentes do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), o limite tratado no § 1º ficará fixado em 20% (vinte por cento) das vagas previstas para esses postos, a cada novo ingresso, enquanto perdurar esse percentual de vacância. (Redação dada pela Lei Complementar nº 705, de 27 de agosto de 2013).

§ 3º As vagas previstas para o ano de 2013 entrarão em vigor na data de publicação da presente Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 705, de 27 de agosto de 2013).

Art. 2º Ficam transformadas em vagas na Qualificação Bombeiro Militar Particular - O (QBMP-O), as seguintes:

 

I) Qualificação Bombeiro Militar Particular - 6 (QBMP-6): a) Subtenente 01 b) 1º Sargento 01

II) Qualificação Bombeiro Militar Particular - 7 (QBMP - 7): a) 3º Sargento 01

III) Qualificação Bombeiro Militar Particular - 8 (QBMP - 8): a) Subtenente 02 b) 1º Sargento 02 c) 2º Sargento 04 d) 3º Sargento 11

Art. 3º As promoções dos servidores militares do Corpo de Bombeiros Militar somente poderão ser realizadas dentro de cada um dos Quadros e Qualificações de sua Organização, na forma discriminada no artigo 1º e seus itens da presente Lei.

Parágrafo único. As promoções dentro da Qualificação Bombeiro Militar Particular - O (QBMP-O), serão realizadas respeitando a data da última promoção nas respectivas qualificações que foram transformadas por ocasião da unificação das Qualificações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 4.279-N, de 26 de maio de 1998.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 dezembro de 1998.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 972, de 27 de agosto de 2021)

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EFETIVO PREVISTO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EFETIVO PREVISTO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.103, de 20 de dezembro de 2024) 

 

 

 

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ADÃO ROSA

Secretário de estado da Segurança Pública

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 23/12/1998.