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LEI Nº 6.559, DE 11 DE JANEIRO DE 2001

Versa sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.

 

Versa sobre normas de segurança para as pessoas com deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório às empresas de Transporte Coletivo rodoviário intermunicipal de passagens adaptar sistema de segurança destinado aos portadores de deficiência visual que alertem sobre os procedimentos a serem adotados em situação de emergência.

Art. 1º É obrigatório às empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros adaptar sistema de segurança destinado às pessoas com deficiência visual que alertem sobre os procedimentos a serem adotados em situação de emergência. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 2º O sistema previsto por esta lei será instalado junto à poltronas dos ônibus, com escrita em relevo do tipo “braile”.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro de 2001.

CELSO VASCONCELOS

Governador do Estado - Em Exercício

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/2001.