LEI Nº 7.253, DE 15 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela empresas concessionária do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais.

 

Dispõe sobre a adequação dos ônibus pelas empresas concessionárias do transporte coletivo para sua utilização pelas pessoas com deficiência visual. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas concessionárias do transporte coletivo no Estado ficam obrigadas a instalar nos ônibus, equipamento transmissor adequado à sua utilização pelos portadores de deficiência visual.

Art. 1º As empresas concessionárias do transporte coletivo no Estado ficam obrigadas a instalar nos ônibus equipamento transmissor adequado à sua utilização pelas pessoas com deficiência visual. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/07/2002.