LEI Nº 8125, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a realização de concurso público, extinção e criação de cargos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo autorizada a realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos relacionados na presente Lei e na Resolução nº 1.745, de 12.12.1994, que se encontrem vagos.
Art. 2º Ficam extintos e excluídos dos Anexos II e III da Resolução nº 1.745/94 os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo I desta Lei, com seus respectivos quantitativos e vencimentos.
Art. 3º Ficam extintos e excluídos do Anexo VI da Resolução nº 1.745/94, na forma estabelecida no artigo 11 da presente Lei, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II, com seus respectivos quantitativos e vencimentos.
Art. 4º Ficam extintos e excluídos do Anexo VI da Resolução nº 1.745/94 os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo III desta Lei, com seus respectivos quantitativos e vencimentos.
Art. 5º Ficam criados e
incluídos nos Anexos II e III da Resolução nº 1.745/94 os cargos de provimento
efetivo relacionados no Anexo IV desta Lei, com seus respectivos quantitativos,
vencimentos e jornada de trabalho.
Parágrafo único.
Os ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas ficarão vinculados
à Secretaria Geral da Mesa.
Art. 5º Ficam criados e incluídos nos Anexos II e III da Resolução nº 1.745/94 os cargos, de provimento efetivo, relacionados no Anexo IV desta Lei, com seus respectivos quantitativos, vencimentos e jornadas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 8.823, de 07 de março de 2008)
§ 1º O cargo de
Especialista em Políticas Públicas passa a integrar, em seu último nível, a
carreira de Analista Legislativo, criada pela Resolução nº 1.745/94, com
denominação conferida pela Resolução nº 2.160, de 29.3.2004. (Parágrafo
único transformado em §1º e redação dada pela Lei nº 8.823, de 07 de março de
2008)
§ 2º Os critérios de ascensão ao último nível da carreira de Analista Legislativo, com o provimento derivado do cargo de Especialista em Políticas Públicas, são os estabelecidos em resolução, além de pós-graduação em uma das áreas temáticas pertinentes às Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.823, de 07 de março de 2008)
Art. 6º Ficam extintos e excluídos do Anexo VI da Resolução nº 1.745/94 os códigos dos cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo, Supervisor Legislativo, Assistente Legislativo e Adjunto Legislativo.
Art. 7º Ficam criados e incluídos na Estrutura Organizacional Básica da Assembléia Legislativa as seguintes unidades:
I - Secretaria da Mesa de Comunicação Social;
II - Coordenação de Agência de Notícias;
§ 1º Ficam criados e incluídos no Anexo VI da Resolução nº 1.745/94 os cargos de provimento em comissão de Secretário da Mesa de Comunicação Social, Coordenador de Agência de Notícias e Coordenador de Mídias, na forma relacionada no Anexo V desta Lei, sendo os 02 (dois) últimos vinculados, hierarquicamente, ao 1º (primeiro).
§ 2º É devida a gratificação de representação de 20% (vinte por cento) para o cargo de Secretário da Mesa de Comunicação Social, na forma do artigo 113 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Art. 8º Ficam delegados
poderes à Mesa Diretora para, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
publicação da presente Lei, através de ato próprio, definir as atribuições
básicas dos cargos criados nos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 8º As atribuições básicas dos
cargos efetivos e comissionados criados pela presente Lei são as previstas nos
Anexos VI e VII, que a integram. (Redação dada pela Lei
nº 8.823, de 07 de março de 2008)
Art. 9º Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei serão providos através de concurso público, na forma definida pela Constituição em vigor.
Art. 10. A estrutura de carreira dos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei será estabelecida por lei no decorrer do estágio probatório dos candidatos empossados.
Art. 11. A efetiva extinção dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II desta Lei fica vinculada ao provimento dos cargos efetivos relacionados no Anexo IV.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 31 de outubro de 2005.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o original publicado no DIO de 01.11.2005.
ANEXO I
|
Relação dos Cargos de Provimento
Efetivo Extintos |
|
Área de Atuação - Diversas Áreas |
||
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
|
Agente de Apoio Legislativo – EAGAL |
06 |
798,21 |
|
Operador de Sistemas Júnior – EOSJ |
03 |
1.413,21 |
|
|
|
|
|
Taquígrafo Parlamentar Apanhador –
ETPA |
07 |
2.119,82 |
|
Total |
26 |
45.065,83 |
ANEXO II
|
Relação dos Cargos de Provimento em Comissão Extintos |
|
Área de Atuação - TV Assembléia e Comunicação Social |
||
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
|
Supervisor Técnico – STTV |
02 |
2.600,00 |
|
Assistente Técnico de Supervisão -
ATSTV |
01 |
1.979,17 |
|
Supervisor Operacional – SOTV |
01 |
2.600,00 |
|
Operador de Câmera – OCTV |
01 |
1.413,22 |
|
Editor de Imagens – EITV |
02 |
1.413,22 |
|
Operador de Controle Mestre - OCMTV |
01 |
1.413,22 |
|
Assistente Operacional de Câmera e de
Produção – AOCPTV |
03 |
1.413,22 |
|
Repórter – RTV |
02 |
1.413,22 |
|
Repórter Cinematográfico – RTTV |
02 |
1.413,22 |
|
Supervisor de Produção e Programação
– SPPTV |
01 |
2.600,00 |
|
Operador de Computação Gráfica –
OCGTV |
01 |
1.979,17 |
|
Apresentador – ATV |
01 |
1.413,22 |
|
Subtotal |
18 |
31.316,98 |
|
Área de Atuação- Diversas Áreas |
||
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
|
Assistente Legislativo |
69 |
1.413,22 |
|
Subtotal |
69 |
97.512,18 |
|
Total Geral |
87 |
128.829,16 |
ANEXO III
|
Relação dos Cargos de Provimento
em Comissão Extintos |
|
Área de Atuação - Diversas Áreas |
||
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
|
Diretor Legislativo de Assuntos
Econômicos – DLAE |
01 |
3.649,90 |
|
Coordenador Geral Legislativo de TV –
CTV |
01 |
3.328,00 |
|
Coordenador Legislativo de
Comunicação Social |
01 |
3.284,91 |
|
Total |
03 |
10.262,81 |
ANEXO IV
|
Relação dos Cargos de
Provimento Efetivo Criados |
|
Área de Atuação - Secretaria Geral da
Mesa |
|||
|
Cargo |
QTD |
Vencimento |
Requisito Mínimo |
|
Especialista em Políticas Públicas |
11 |
4.000,00 |
3º Grau Completo com Pós Graduação |
|
Total |
11 |
44.000,00 |
|
|
Jornada de Trabalho: 30 (trinta)
horas semanais, cumpridas em regime de trabalho diário de 06 (seis) horas. |
|
Área de Atuação - TV Assembléia e Comunicação Social |
|||||
|
Cargo |
QTD |
Vencimento |
Requisito Mínimo |
||
|
1.1. Editor de Texto |
02 |
3.000,00 |
Bacharel em Comunicação Social
(habilitação em Jornalismo) e/ou Registro Profissional de Jornalista junto ao
Ministério do Trabalho. |
||
|
1.2. Produtor – Jornalismo e Vídeo |
01 |
1.900,00 |
Bacharel em Comunicação Social
(habilitação em Jornalismo e/ou Rádio e TV) e/ou Registro Profissional de
Jornalista junto ao Ministério do Trabalho. |
||
|
1.3. Repórter / Apresentador |
03 |
1.600,00 |
Registro Profissional de Jornalista
e/ou Radialista junto ao Ministério do Trabalho. |
||
|
1.4. Repórter Cinematográfico /
Operador de Câmera de Unidade Portátil |
03 |
1.600,00 |
Registro Profissional de Jornalista
e/ou Radialista junto ao Ministério do Trabalho. |
||
|
Técnico em Comunicação |
1.5. Supervisor Técnico de TV |
01 |
2.500,00 |
Bacharel em Engenharia de
Telecomunicações (habilitação em Telecomunicações) ou Registro Profissional
de Radialista junto ao Ministério do Trabalho. |
|
|
1.6. Assistente Técnico de Supervisão |
02 |
1.600,00 |
Técnico em Eletrônica (habilitação em
Telecomunicações) e/ou Registro Profissional de Radialista junto ao
Ministério do Trabalho. |
||
|
1.7. Supervisor de Programação |
01 |
2.500,00 |
Bacharel em Comunicação Social
(habilitação em Jornalismo ou Rádio e TV) e/ou Registro Profissional de
Jornalista ou radialista junto ao Ministério do Trabalho. |
||
|
1.8. Editor de Imagens |
02 |
1.600,00 |
Registro Profissional de Radialista
junto ao Ministério do Trabalho. |
||
|
1.9. Operador de Computação Gráfica |
01 |
1.600,00 |
Bacharel em Comunicação Social
(habilitação em Jornalismo ou Rádio e TV), Artes Plásticas, Computação
Gráfica e/ou Registro Profissional de Jornalista ou de Radialista junto ao
Ministério do Trabalho. |
||
|
1.10. Operador de Controle Mestre |
02 |
1.300,00 |
Registro Profissional de Radialista
junto ao Ministério do Trabalho. |
||
|
Técnico em Comunicação |
1.11. Editor Geral de Notícias |
01 |
3.000,00 |
Bacharel em Comunicação Social
(habilitação em Jornalismo) e/ou Registro Profissional de Jornalista junto ao
Ministério do Trabalho. |
|
1.12. Produtor Geral de
Notícias |
01 |
1.900,00 |
Bacharel em Comunicação Social
(habilitação em Jornalismo) e/ou Registro Profissional de Jornalista junto ao
Ministério do Trabalho. |
|
|
1.13. Repórter |
03 |
1.600,00 |
Bacharel em Comunicação Social (habilitação
em Jornalismo) e/ou Registro Profissional de Jornalista junto ao Ministério
do Trabalho. |
|
|
1.14. Repórter Fotográfico |
02 |
1.600,00 |
Registro Profissional Fotojornalístico junto ao Ministério do Trabalho. |
|
|
1.15. Editor de Áudio |
01 |
800,00 |
Registro Profissional de
Radialista junto ao Ministério do Trabalho. |
|
|
1.16. Locutor / Apresentador |
01 |
1.200,00 |
Registro Profissional de
Jornalista e/ou Radialista junto ao Ministério do Trabalho. |
|
|
1.17. Diretor de Criação (Área
Publicitária) |
01 |
2.500,00 |
Bacharel em Comunicação Social
(habilitação em Publicidade e Propaganda) e/ou Registro Profissional de
Publicitário junto ao Ministério do Trabalho. |
|
|
Total |
28 |
50.500,00 |
|
|
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais,
cumpridas em regime de turnos, inclusive aos sábados, domingos e feriados,
que poderão ser cumpridos em regime de escala, plantões noturnos e outros
similares. |
ANEXO V
|
Relação dos Cargos de Provimento em
Comissão Criados |
|
Área de Atuação - Comunicação
Social |
|||
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
Jornada Semanal |
|
Secretário da Mesa de Comunicação
Social |
01 |
5.214,14 |
40 horas |
|
Coordenador de Agência de Notícias |
01 |
3.284,91 |
|
|
Coordenador de Mídias |
01 |
3.284,91 |
|
|
Total |
03 |
11.783,96 |
|