LEI Nº 8.458, DE 18 DE JANEIRO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 10.020.263.650,00 (dez bilhões, vinte milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta reais), conforme estabelecido no artigo 150, § 5º da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.376, de 28.7.2006, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A receita total é estimada em R$ 10.020.263.650,00 (dez bilhões, vinte milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 10.020.263.650,00 (dez bilhões, vinte milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 7.667.965.139,00 (sete bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.352.298.511,00 (dois bilhões, trezentos e cinqüenta e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e onze reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.376/06, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações orçamentárias para Transferências Constitucionais a Municípios, Transferências Legais e atendimento à Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 e ao artigo 212 da Constituição Federal;

III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

IV - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

c) previdência social para adequação à legislação federal;

V - anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 301.511.880,00 (trezentos e um milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e oitenta reais), com o seguinte desdobramento:

                                            

 

 

 

 

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento aos artigos 21 e 23 da Lei nº 8.376/06, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias na Secretaria de Estado da Educação para cumprimento da legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 11. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2007 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extra-orçamentária, em cumprimento ao que determinam as Portarias nºs 916/03 e 1.768/03 do Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias as contribuições patronais e complementares, conforme descritas no inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 12. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Receita;

II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;

III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;

IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;

V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais e Auxílios;

VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;

VII - Anexo VII - Compatibilização da Proposta Orçamentária com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

VIII – Anexo VIII – Emendas Parlamentares.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de janeiro de 2007.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 22/01/2007.

 

(Incluído pela Lei nº 8.664 de 09 de novembro de 2007)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 8.667 de 19 de novembro de 2007)

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

Exercício de 2007

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIO

Exercício de 2007

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

(Incluído pela Lei nº 8.668, de 19 de novembro de 2007)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 8.754, de 12 de dezembro de 2007)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 8.773, de 12 de dezembro de 2007)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 8.783, de 20 de dezembro de 2007)

ANEXO V