LEI Nº 9.640, DE 01 DE ABRIL DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria da Casa Civil, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Apoio ao Desenvolvimento e Modernização da Gestão Municipal, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica incluído no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, da Lei Orçamentária anual nº 9.624, de 18.01.2011, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria da Casa Civil, com a entidade Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Abril de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/04/2011.