LEI Nº 9.963, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
(Norma
revogada totalmente pela Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020)
Institui, no âmbito do Estado, o Mês da Família, a ser
comemorado, anualmente, no mês de maio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Mês da
Família, a ser comemorado, anualmente, no mês de maio.
Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no
calendário de eventos do Estado a data comemorativa criada por esta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/2012.