PROCESSO - 0/1989
Projeto de Lei Complementar - 90/1989

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 90/1989 05/06/1989
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/06/1989
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 05/06/1989
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 05/06/1989
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 17/10/1989
- 5 - Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 5.1 - Despacho 20/02/1990
- 6 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho 31/01/2022
- 7 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024

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