Processo - 8822/2021
Projeto de Decreto Legislativo - 39/2021

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Projeto de Decreto Legislativo - 39/2021 05/08/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/08/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/08/2021
  - 1.3 - Inclua o arquivo em DOC 05/08/2021
  - 1.4 - Decreto 05/08/2021
  - 1.5 - Documentação 05/08/2021
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2021
- 3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2021
- 4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2021
- 5 - Leitura da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2021
- 6 - Registro da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2021
- 7 - Elaboração de Estudo de Técnica
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2021
  - 7.2 - Estudo de Técnica Legislativa - Estudo de Técnica Legislativa 10/08/2021
- 8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2021
- 9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2021
- 10 - Ciência e providências
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2021
- 11 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2021
  - 11.2 - Parecer Técnico Jurídico - PDL 39.2021 PT DCP - acolhe parecer - constitucional 13/10/2021
- 12 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2021
- 13 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2021
- 14 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2021
- 15 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2021
- 16 - Para Ciência e Emissão de Parecer
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2021
- 17 - Para Providências (Comissão)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2021
- 18 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2021
- 19 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2021
- 20 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2021
  - 20.2 - Minutas - DP - PCCJPDL 039_21 30/11/2021
- 21 - Ciência e providências
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2021
- 22 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2021
- 23 - Devolução à Diretoria das Comissões
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2021
- 24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2021
- 25 - Discussão do Parecer (Justiça)
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2021
- 26 - Votação do Parecer (Justiça)
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2022
  - 26.2 - Ata de Reunião da CCJSPR - PDL 039_21 - ATA 23/02/2022
- 27 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde)
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2022
- 28 - Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde)
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2022
- 29 - Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde)
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2022
- 30 - Para Ciência e Emissão de Parecer
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2022
- 31 - Para Providências (Comissão)
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2022
- 32 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2022
- 33 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
  - 33.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2022
- 34 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 34.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2022
  - 34.2 - Minutas - DP - PCSSPDL 39_21 18/03/2022
- 35 - Ciência e providências
  - 35.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2022
- 36 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
  - 36.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2022
- 37 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 37.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2022
- 38 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 38.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2022
- 39 - Discussão do Parecer (Saúde)
  - 39.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2022
- 40 - Ciência e Providências.
  - 40.1 - Despacho Eletrônico 28/03/2022
- 41 - Para Providências (Comissão)
  - 41.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2022
  - 41.2 - Documentos Anexados CSS - PARECER Nº 11/2022 27/04/2022
- 42 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
  - 42.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2022
- 43 - Para Ciência e Emissão de Parecer
  - 43.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2022
- 44 - Para Providências (Comissão)
  - 44.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2022
- 45 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
  - 45.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2022
- 46 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
  - 46.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2022
- 47 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 47.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2022
- 48 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
  - 48.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2022
  - 48.2 - Minutas - DP - PCFPL 039_21 17/05/2022
- 49 - Devolução com Parecer Elaborado
  - 49.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2022
- 50 - Devolução à Procuradoria Geral
  - 50.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2022
- 51 - Ciência e Providências.
  - 51.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2022
- 52 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
  - 52.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2022
- 53 - Discussão do Parecer (Finanças)
  - 53.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2022
- 54 - Ciência e Providências.
  - 54.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2022
- 55 - Ciência e Providências.
  - 55.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2022
  - 55.2 - Ata de Reunião da CFEOFCTC - ATA PDL 39/2021 06/06/2022
- 56 - Ciência e Providências.
  - 56.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2022
- 57 - Ciência e Providências.
  - 57.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2022
- 58 - Ciência e Providências.
  - 58.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2023
- 59 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
  - 59.1 - Despacho 31/01/2022

Processo - 8822/2021
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