Processo - 8822/2021
Projeto de Decreto Legislativo - 39/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
05/08/2021
1.2 - Proposição Inicial
05/08/2021
1.3 - Inclua o arquivo em DOC
05/08/2021
1.4 - Decreto
05/08/2021
1.5 - Documentação
05/08/2021
2 - Protocolar
2.1 - Despacho Eletrônico
05/08/2021
3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
3.1 - Despacho Eletrônico
06/08/2021
4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
4.1 - Despacho Eletrônico
06/08/2021
5 - Leitura da Proposição Principal
5.1 - Despacho Eletrônico
09/08/2021
6 - Registro da Proposição Principal
6.1 - Despacho Eletrônico
09/08/2021
7 - Elaboração de Estudo de Técnica
7.1 - Despacho Eletrônico
10/08/2021
7.2 - Estudo de Técnica Legislativa - Estudo de Técnica Legislativa
10/08/2021
8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
8.1 - Despacho Eletrônico
12/08/2021
9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
9.1 - Despacho Eletrônico
12/08/2021
10 - Ciência e providências
10.1 - Despacho Eletrônico
18/08/2021
11 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
11.1 - Despacho Eletrônico
13/10/2021
11.2 - Parecer Técnico Jurídico - PDL 39.2021 PT DCP - acolhe parecer - constitucional
13/10/2021
12 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
12.1 - Despacho Eletrônico
15/10/2021
13 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
13.1 - Despacho Eletrônico
18/10/2021
14 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
14.1 - Despacho Eletrônico
20/10/2021
15 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
15.1 - Despacho Eletrônico
20/10/2021
16 - Para Ciência e Emissão de Parecer
16.1 - Despacho Eletrônico
17/11/2021
17 - Para Providências (Comissão)
17.1 - Despacho Eletrônico
17/11/2021
18 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
18.1 - Despacho Eletrônico
29/11/2021
19 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
19.1 - Despacho Eletrônico
29/11/2021
20 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
20.1 - Despacho Eletrônico
30/11/2021
20.2 - Minutas - DP - PCCJPDL 039_21
30/11/2021
21 - Ciência e providências
21.1 - Despacho Eletrônico
01/12/2021
22 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
22.1 - Despacho Eletrônico
03/12/2021
23 - Devolução à Diretoria das Comissões
23.1 - Despacho Eletrônico
03/12/2021
24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
24.1 - Despacho Eletrônico
06/12/2021
25 - Discussão do Parecer (Justiça)
25.1 - Despacho Eletrônico
08/12/2021
26 - Votação do Parecer (Justiça)
26.1 - Despacho Eletrônico
23/02/2022
26.2 - Ata de Reunião da CCJSPR - PDL 039_21 - ATA
23/02/2022
27 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde)
27.1 - Despacho Eletrônico
08/03/2022
28 - Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde)
28.1 - Despacho Eletrônico
08/03/2022
29 - Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde)
29.1 - Despacho Eletrônico
08/03/2022
30 - Para Ciência e Emissão de Parecer
30.1 - Despacho Eletrônico
10/03/2022
31 - Para Providências (Comissão)
31.1 - Despacho Eletrônico
10/03/2022
32 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
32.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2022
33 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
33.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2022
34 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
34.1 - Despacho Eletrônico
18/03/2022
34.2 - Minutas - DP - PCSSPDL 39_21
18/03/2022
35 - Ciência e providências
35.1 - Despacho Eletrônico
22/03/2022
36 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
36.1 - Despacho Eletrônico
23/03/2022
37 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
37.1 - Despacho Eletrônico
23/03/2022
38 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
38.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2022
39 - Discussão do Parecer (Saúde)
39.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2022
40 - Ciência e Providências.
40.1 - Despacho Eletrônico
28/03/2022
41 - Para Providências (Comissão)
41.1 - Despacho Eletrônico
27/04/2022
41.2 - Documentos Anexados CSS - PARECER Nº 11/2022
27/04/2022
42 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
42.1 - Despacho Eletrônico
03/05/2022
43 - Para Ciência e Emissão de Parecer
43.1 - Despacho Eletrônico
11/05/2022
44 - Para Providências (Comissão)
44.1 - Despacho Eletrônico
11/05/2022
45 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
45.1 - Despacho Eletrônico
13/05/2022
46 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
46.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2022
47 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
47.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2022
48 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
48.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2022
48.2 - Minutas - DP - PCFPL 039_21
17/05/2022
49 - Devolução com Parecer Elaborado
49.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2022
50 - Devolução à Procuradoria Geral
50.1 - Despacho Eletrônico
18/05/2022
51 - Ciência e Providências.
51.1 - Despacho Eletrônico
25/05/2022
52 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
52.1 - Despacho Eletrônico
26/05/2022
53 - Discussão do Parecer (Finanças)
53.1 - Despacho Eletrônico
26/05/2022
54 - Ciência e Providências.
54.1 - Despacho Eletrônico
30/05/2022
55 - Ciência e Providências.
55.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2022
55.2 - Ata de Reunião da CFEOFCTC - ATA PDL 39/2021
06/06/2022
56 - Ciência e Providências.
56.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2022
57 - Ciência e Providências.
57.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2022
58 - Ciência e Providências.
58.1 - Despacho Eletrônico
01/02/2023
59 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
59.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DOS PROCESSOS
RECOLHER TODOS
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Projeto de Decreto Legislativo - 39/2021
05/08/2021
1 - Identificação
1.1 - Capa
05/08/2021
1.2 - Proposição Inicial
05/08/2021
1.3 - Inclua o arquivo em DOC
05/08/2021
1.4 - Decreto
05/08/2021
1.5 - Documentação
05/08/2021
2 - Protocolar
2.1 - Despacho Eletrônico
05/08/2021
3 - Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza
3.1 - Despacho Eletrônico
06/08/2021
4 - Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)
4.1 - Despacho Eletrônico
06/08/2021
5 - Leitura da Proposição Principal
5.1 - Despacho Eletrônico
09/08/2021
6 - Registro da Proposição Principal
6.1 - Despacho Eletrônico
09/08/2021
7 - Elaboração de Estudo de Técnica
7.1 - Despacho Eletrônico
10/08/2021
7.2 - Estudo de Técnica Legislativa - Estudo de Técnica Legislativa
10/08/2021
8 - Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
8.1 - Despacho Eletrônico
12/08/2021
9 - Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria
9.1 - Despacho Eletrônico
12/08/2021
10 - Ciência e providências
10.1 - Despacho Eletrônico
18/08/2021
11 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
11.1 - Despacho Eletrônico
13/10/2021
11.2 - Parecer Técnico Jurídico - PDL 39.2021 PT DCP - acolhe parecer - constitucional
13/10/2021
12 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
12.1 - Despacho Eletrônico
15/10/2021
13 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
13.1 - Despacho Eletrônico
18/10/2021
14 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça)
14.1 - Despacho Eletrônico
20/10/2021
15 - Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça)
15.1 - Despacho Eletrônico
20/10/2021
16 - Para Ciência e Emissão de Parecer
16.1 - Despacho Eletrônico
17/11/2021
17 - Para Providências (Comissão)
17.1 - Despacho Eletrônico
17/11/2021
18 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
18.1 - Despacho Eletrônico
29/11/2021
19 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
19.1 - Despacho Eletrônico
29/11/2021
20 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
20.1 - Despacho Eletrônico
30/11/2021
20.2 - Minutas - DP - PCCJPDL 039_21
30/11/2021
21 - Ciência e providências
21.1 - Despacho Eletrônico
01/12/2021
22 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
22.1 - Despacho Eletrônico
03/12/2021
23 - Devolução à Diretoria das Comissões
23.1 - Despacho Eletrônico
03/12/2021
24 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
24.1 - Despacho Eletrônico
06/12/2021
25 - Discussão do Parecer (Justiça)
25.1 - Despacho Eletrônico
08/12/2021
26 - Votação do Parecer (Justiça)
26.1 - Despacho Eletrônico
23/02/2022
26.2 - Ata de Reunião da CCJSPR - PDL 039_21 - ATA
23/02/2022
27 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde)
27.1 - Despacho Eletrônico
08/03/2022
28 - Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde)
28.1 - Despacho Eletrônico
08/03/2022
29 - Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde)
29.1 - Despacho Eletrônico
08/03/2022
30 - Para Ciência e Emissão de Parecer
30.1 - Despacho Eletrônico
10/03/2022
31 - Para Providências (Comissão)
31.1 - Despacho Eletrônico
10/03/2022
32 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
32.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2022
33 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
33.1 - Despacho Eletrônico
15/03/2022
34 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
34.1 - Despacho Eletrônico
18/03/2022
34.2 - Minutas - DP - PCSSPDL 39_21
18/03/2022
35 - Ciência e providências
35.1 - Despacho Eletrônico
22/03/2022
36 - Devolução da Proposição à Procuradoria Geral
36.1 - Despacho Eletrônico
23/03/2022
37 - Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes
37.1 - Despacho Eletrônico
23/03/2022
38 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
38.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2022
39 - Discussão do Parecer (Saúde)
39.1 - Despacho Eletrônico
24/03/2022
40 - Ciência e Providências.
40.1 - Despacho Eletrônico
28/03/2022
41 - Para Providências (Comissão)
41.1 - Despacho Eletrônico
27/04/2022
41.2 - Documentos Anexados CSS - PARECER Nº 11/2022
27/04/2022
42 - Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças)
42.1 - Despacho Eletrônico
03/05/2022
43 - Para Ciência e Emissão de Parecer
43.1 - Despacho Eletrônico
11/05/2022
44 - Para Providências (Comissão)
44.1 - Despacho Eletrônico
11/05/2022
45 - Solicitação de parecer à Procuradoria Geral
45.1 - Despacho Eletrônico
13/05/2022
46 - Solicitação de Parecer à Procuradoria 2
46.1 - Despacho Eletrônico
16/05/2022
47 - Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer
47.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2022
48 - Elaboração de Parecer pelo Procurador
48.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2022
48.2 - Minutas - DP - PCFPL 039_21
17/05/2022
49 - Devolução com Parecer Elaborado
49.1 - Despacho Eletrônico
17/05/2022
50 - Devolução à Procuradoria Geral
50.1 - Despacho Eletrônico
18/05/2022
51 - Ciência e Providências.
51.1 - Despacho Eletrônico
25/05/2022
52 - Envio à Coordenação das Comissões Permanentes
52.1 - Despacho Eletrônico
26/05/2022
53 - Discussão do Parecer (Finanças)
53.1 - Despacho Eletrônico
26/05/2022
54 - Ciência e Providências.
54.1 - Despacho Eletrônico
30/05/2022
55 - Ciência e Providências.
55.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2022
55.2 - Ata de Reunião da CFEOFCTC - ATA PDL 39/2021
06/06/2022
56 - Ciência e Providências.
56.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2022
57 - Ciência e Providências.
57.1 - Despacho Eletrônico
28/06/2022
58 - Ciência e Providências.
58.1 - Despacho Eletrônico
01/02/2023
59 - Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI
59.1 - Despacho
31/01/2022
Parecer da Comissão - 38C/2022
28/06/2022
Parecer da Comissão - 11B/2022
28/06/2022
Parecer da Comissão - 53A/2022
28/06/2022
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Projeto de Decreto Legislativo - 39/2021
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