Processo - /1994
Projeto de Decreto Legislativo - 1/1994

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 21/12/1994
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 21/12/1994
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 22/12/1994
  • 5 - Votação da Redação Final
    • 5.1 - Despacho 23/12/1994
  • 6 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 6.1 - Despacho 06/01/1995

PEÇAS DOS PROCESSOS