Processo - /1963
Projeto de Lei - 326/1963

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 16/12/1963
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 16/12/1963
  • 3 - Arquivamento da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 05/10/1964
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente

PEÇAS DOS PROCESSOS