Processo - 0/1969
Projeto de Lei - 1/1969

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Projeto de Lei - 1/1969 12/12/1969
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/12/1969
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 12/12/1969
- 3 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 17/12/1969
- 4 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2022
- 5 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho 31/01/2022

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