Processo - 0/1970
Projeto de Lei - 77/1970

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Projeto de Lei - 77/1970 07/10/1970
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/10/1970
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 07/10/1970
- 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 3.1 - Despacho 07/11/1971
- 4 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 31/01/2022

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