Processo - /1991
Projeto de Lei - 4/1991

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 26/12/1991
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 26/12/1991
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 26/12/1991
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 30/12/1991
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 5.1 - Despacho 24/01/1992

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 4/1991 26/12/1991
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 26/12/1991
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 26/12/1991
    • 3 - Leitura da Proposição Principal
      • 3.1 - Despacho 26/12/1991
    • 4 - Votação da Proposição Principal
      • 4.1 - Despacho 30/12/1991
    • 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
      • 5.1 - Despacho 24/01/1992