PROCESSO - 0/1991
Projeto de Lei - 4/1991
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
26/12/1991
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
26/12/1991
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
26/12/1991
4 - Votação da Proposição Principal
4.1 - Despacho
30/12/1991
5 - Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
5.1 - Despacho
24/01/1992
6 - Arquivamento da Proposição Principal
6.1 - Despacho
31/01/2022
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei - 4/1991
26/12/1991
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
26/12/1991
2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
2.1 - Despacho
26/12/1991
3 - Leitura da Proposição Principal
3.1 - Despacho
26/12/1991
4 - Votação da Proposição Principal
4.1 - Despacho
30/12/1991
5 - Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
5.1 - Despacho
24/01/1992
6 - Arquivamento da Proposição Principal
6.1 - Despacho
31/01/2022
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