Processo - /1974
Projeto de Lei - 68/1974

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 18/09/1974
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 18/09/1974
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente

PEÇAS DOS PROCESSOS