Processo - /1974
Projeto de Lei - 75/1974

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 06/11/1974
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 06/11/1974
  • 3 - Arquivamento da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 28/11/1974
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente

PEÇAS DOS PROCESSOS