Processo - /1974
Projeto de Lei - 109/1974

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 15/12/1974
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 15/12/1974
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 3.1 - Despacho 10/06/1975

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 109/1974 15/12/1974
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 15/12/1974
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 15/12/1974
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
      • 3.1 - Despacho 10/06/1975