Processo - 0/1976
Projeto de Resolução - 26/1976

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Projeto de Resolução - 26/1976 21/05/1976
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/05/1976
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 21/05/1976
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 26/05/1976
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 13/07/1976
- 5 - Votação da Redação Final
  - 5.1 - Despacho 22/09/1976
- 6 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 6.1 - Despacho 03/11/1976
- 7 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 7.1 - Despacho 31/01/2022

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