Processo - 0/1976
Projeto de Lei - 80/1976

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Projeto de Lei - 80/1976 01/12/1976
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/12/1976
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 01/12/1976
- 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 3.1 - Despacho 30/12/1976

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