Processo - /1978
Projeto de Lei - 6/1978

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 20/12/1978
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 20/12/1978
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 3.1 - Despacho 25/01/1979

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 6/1978 20/12/1978
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 20/12/1978
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 20/12/1978
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
      • 3.1 - Despacho 25/01/1979