Processo - 0/1991
Projeto de Resolução - 3/1991

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Projeto de Resolução - 3/1991 19/12/1991
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/12/1991
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 19/12/1991
- 3 - Votação da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 30/12/1991
- 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 4.1 - Despacho 07/01/1992
- 5 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 5.1 - Despacho 31/01/2022

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