Processo - /1993
Projeto de Resolução - 12/1993

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 27/12/1993
  • 3 - Votação da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 30/12/1993
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 10/01/1994

PEÇAS DOS PROCESSOS