Processo - 0/1997
Projeto de Resolução - 87/1997

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Projeto de Resolução - 87/1997 23/04/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/04/1997
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 23/04/1997
- 3 - Votação da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 29/04/1997
- 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 4.1 - Despacho 05/05/1997

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