Processo - 0/1983
Projeto de Lei - 4/1983

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Projeto de Lei - 4/1983 26/12/1983
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/12/1983
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 26/12/1983
- 3 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
  - 3.1 - Despacho 03/01/1984

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