Processo - 0/1995
Projeto de Lei - 474/1995

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Projeto de Lei - 474/1995 14/12/1995
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/12/1995
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 14/12/1995
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 15/12/1995
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 20/03/1996
- 5 - Votação da Redação Final
  - 5.1 - Despacho 07/05/1996
- 6 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho 31/01/2022

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