Processo - /1988
Projeto de Lei - 264/1988

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 21/12/1988
  • 2 - Leitura da Proposição Principal
    • 2.1 - Despacho 22/11/1988
  • 3 - Votação da Redação Final
    • 3.1 - Despacho 05/12/1988
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 4.1 - Despacho 05/12/1988
  • 5 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 5.1 - Despacho 21/12/1988

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 264/1988 21/12/1988
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 21/12/1988
    • 2 - Leitura da Proposição Principal
      • 2.1 - Despacho 22/11/1988
    • 3 - Votação da Redação Final
      • 3.1 - Despacho 05/12/1988
    • 4 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
      • 4.1 - Despacho 05/12/1988
    • 5 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 5.1 - Despacho 21/12/1988