Processo - 0/1990
Projeto de Lei - 4/1990

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Projeto de Lei - 4/1990 21/12/1990
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/12/1990
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 21/12/1990
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 26/12/1990
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 27/12/1990
- 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 5.1 - Despacho 08/01/1991

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