Processo - 0/1991
Projeto de Lei - 281/1991

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Projeto de Lei - 281/1991 30/12/1991
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/12/1991
- 2 - Leitura da Proposição Principal
  - 2.1 - Despacho 31/10/1991
- 3 - Votação da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 04/12/1991
- 4 - Votação da Redação Final
  - 4.1 - Despacho 09/12/1991
- 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
  - 5.1 - Despacho 19/12/1991
- 6 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 6.1 - Despacho 20/12/1991
- 7 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2022
- 8 - Arquivamento da Proposição Principal
  - 8.1 - Despacho 31/01/2022

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