Processo - 0/1991
Projeto de Lei - 331/1991

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Projeto de Lei - 331/1991 16/12/1991
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/12/1991
- 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
  - 2.1 - Despacho 16/12/1991
- 3 - Leitura da Proposição Principal
  - 3.1 - Despacho 10/01/1992
- 4 - Votação da Proposição Principal
  - 4.1 - Despacho 16/07/1992

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